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Atualizado em: 01/12/2025 11:10:20
REGIME JURÍDICO - 057/1997 01/10/1997

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE FARO - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REGIMENTO INTERNO - 001/1991 15/04/1991

Regimento Interno da Câmara Municipal de Faro - PA

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LEI ORGÂNICA - 2013/1990 05/04/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICIÍPIO DE FARO

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20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

DECLARAÇÃO: 2026 01/04/2026

  • A Câmara Municipal de Faro, DECLARA, para os devidos fins, que não foram expedidas Resoluções nem Decretos Legislativos por este Poder Legislativo no período compreendido entre 01 de janeiro de 2026 a 28 de fevereiro de 2026.

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