LEI ORGÂNICA DO MUNICIÍPIO DE FARO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARO

(CONTENDO TODAS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO)

FARO - PARÁ

2013

SUMÁRIO

PREÂMBULO...........................................................................................04TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .....................................................05CAPÍTULO I ............................................................................................05CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.........................................07CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES................................................................09TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS............................12CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO........................................................12SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL............................................................12SEÇÃO II - DOS VEREADORES...................................................................17SEÇÃO III - DA MESA DA CÂMARA...........................................................21SEÇÃO IV - DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, EXTRAORDINÁRIA OU EM RECESSO..................................................................................................... 25SEÇÃO V - DAS COMISSÕES....................................................................27SEÇÃO VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO.....................................................29SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL............................................................29SUBSEÇÃO II - DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO......................30SUBSEÇÃO III - DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES..............35SEÇÃO VII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA..........35CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO........................................................39SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO...............................................39SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO..................................................45SEÇÃO III - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.................................................48SEÇÃO IV - DO CONSELHO DO MUNICÍPIO..................................................50SEÇÃO V - DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.............................................51TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL..............................51CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL.............................................51CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL...........................................52CAPÍTULO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS..................................53CAPÍTULO IV - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS............................................55TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO............................................61CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA..........................61CAPÍTULO II - DOS BENS DO MUNICÍPIO...................................................63TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA..............................................66CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS..................................................67CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR.............................68CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS................................................................................................69CAPÍTULO IV - DO ORÇAMENTO...............................................................71TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA....................................76CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE ECONÔMICA..................................................76CAPÍTULO II - DA DEFESA DO CONSUMIDOR..............................................78CAPÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA.........................................................78CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA RURAL............................................................80TÍTULO VII - DA ORDEM SOCIAL................................................................82CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL.............................................................. 82CAPÍTULO II - DA SAÚDE........................................................................82CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL....................................................84CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO.................................................................85CAPÍTULO V - DA CULTURA......................................................................90CAPÍTULO VI - DO DESPORTO...................................................................91CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE........................................................92CAPÍTULO VIII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO DEFICIENTE E DO IDOSO...............................................................................95TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS....................................96

PREÂMBULO

O POVO DO MUNICÍPIO DE FARO, POR SEUS REPRESENTANTES, REUNIDOS EM CÂMARA ORGÂNICA MUNICIPAL, INSPIRADO NOS PRINCÍPIOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, REJEITANDO TODAS AS FORMAS DE OPRESSÃO; ALMEJANDO A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, BUSCANDO A IGUALDADE, A SEGURANÇA, O BEM-ESTAR, A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, REAFIRMANDO OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AS LIBERDADES INALIENÁVEIS SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE; PUGNANDO POR UM REGIME DEMOCRÁTICO AVANÇANDO SOCIAL E ABOMINANDO O RADICALISMO DE TODA ORIGEM; CONFIANTE EM QUE O VALOR SUPREMO É A LIBERDADE DO SER HUMANO E QUE DEVEM SER RECONHECIDOS E RESPEITADOS OS DIREITOS ELEMENTARES E NATURAIS, ESPECIALMENTE, O DIREITO AO TRABALHO, Á LIVRE INICIATIVA, Á SAÚDE, Á EDUCAÇÃO, Á ALIMENTAÇÃO, Á SEGURANÇA E Á DIGNIDADE; INVOCA A PROTEÇÃO DE DEUS E PROMULGA A SEGUINTE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE FARO, PARTE INTEGRANTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESPERANDO QUE ELA SEJA O INSTRUMENTO EFICIENTE DA PAZ, DO PROGRESSO, DO RESPEITO; PERPETUANDO AS TRADIÇÕES, A CULTURA, A HISTÓRIA, OS RECURSOS NATURAIS, OS VALORES MATERIAIS E MORAIS DOS FARENSES.

QUE ESTE MANDAMENTO MUNICIPAL, NA SUA NOVA EDIÇÃO ONDE SE INCORPORA AS ALTERAÇÕES SOFRIDAS NO DECORRER DOS ANOS, NÃO SEJA, UM ELEMENTO ESTÁTICO NA TRAJETÓRIA DA EXISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, MAS O INÍCIO DE UMA NOVA ERA VOLTADA AO DESCENTRA LISMO ADMINISTRATIVO E DE POLÍTICAS DIRECIONADAS AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO. A PRESENTE LEGISLATURA INAUGURA PARTE INTEGRANTE DE SUA HISTÓRIA LEGISLATIVA IMBUÍDOS DE NOVOS MÉTODOS POLÍTICOS E NOVOS VALORES CONSOLIDADOS A PRATICA DO BEM FAZER EM PROL DOS MUNÍCIPES DA GERAÇÃO ATUAL E FUTURA.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARO

APLICA-SE O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

ART. 1º - O MUNICÍPIO DE FARO É PARTE INTEGRANTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E REGER-SE-Á, FUNDAMENTALMENTE, POR ESTA LEI ORGÂNICA E PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS QUE ADOTAR COM A DETERMINAÇÃO DE GARANTIR A PRÓPRIA AUTONOMIA POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA SOCIAL E DEMAIS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTADO DO PARÁ.

ART. 2º - ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, SE OBEDECERÃO AOS SEGUINTES PRECEITOS:

I - ELEIÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, PARA MANDATO DE QUATRO ANOS, EM PLEITO DIRETO, NO MESMO DIA EM QUE FOR REALIZADO EM TODO PAÍS;

II - A ELEIÇÃO DO PREFEITO IMPORTARÁ NA DO VICE-PREFEITO COM ELE REGISTRADO;

'A7 1º - ELEIÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO ATÉ (90) NOVENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DOS QUE DEVEM SUCEDER.

'A7 2º - SERÁ CONSIDERADO ELEITO PREFEITO O CANDIDATO REGISTRADO POR PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA QUE OBTIVER A MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS, NÃO COMPUTADOS OU NULOS E OS EM BRANCO NOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE DUZENTOS MIL ELEITORES.

'A7 3º - SE NENHUM CANDIDATO ALCANÇAR MAIORIA ABSOLUTA NO PRIMEIRO ESCRUTÍNIO PROCEDER-SE-Á A NOVA ELEIÇÃO EM ATÉ VINTE DIAS APÓS A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, CONCORRENDO OS DOIS MAIS VOTADOS, CONSIDERANDO-SE ELEITO AQUELE QUE OBTIVER A MAIORIA DOS VOTOS VÁLIDOS.

'A7 4º - EM CASO DE DESISTÊNCIA DE UM OU VÁRIOS MAIS VOTADOS, A ESCOLHA EM SEGUNDO TURNO SE FARÁ ENTRE OS DOIS RESTANTES, PELA ORDEM DE COLOCAÇÃO.

'A7 5º - SE, ANTES DE REALIZADO O SEGUNDO TURNO, OCORRER MORTE, DESISTÊNCIA OU IMPEDIMENTO LEGAL DO CANDIDATO, CONVOCAR-SE-Á, DENTRE OS REMANESCENTES, O DE MAIOR VOTAÇÃO.

ART. 3º - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO TOMARÃO POSSE EM SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, PRESTANDO O COMPROMISSO DE CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL, DEFENDENDO A JUSTIÇA SOCIAL, A PAZ E A EQUIDADE DE TODOS OS CIDADÃOS MUNICIPAIS.

ART. 4º - O VICE-PREFEITO SUBSTITUIRÁ O PREFEITO NO IMPEDIMENTO, SUCEDENDO-O EM CASO DE VAGA.

PARÁGRAFO ÚNICO - CABE AO VICE-PREFEITO, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS POR LEI COMPLEMENTAR AUXILIAR O PREFEITO, QUANDO CONVOCADO, EM MISSÕES ESPECIAIS.

ART. 5º - EM CASO DE IMPEDIMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, OU VACÂNCIA DOS RESPECTIVOS CARGOS, SERÃO SUCESSIVAMENTE CHAMADOS AO EXERCÍCIO DA PREFEITURA O PRESIDENTE E O 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO OU O 2º SECRETÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES NÃO QUISEREM ASSUMIR, ELEGER-SE-Á, IMEDIATAMENTE DENTRE OS VEREADORES, O PREFEITO SUBSTITUTO.

(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 001/2006)

ART.6º - VAGANDO OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, FAR-SE-Á A ELEIÇÃO (90) NOVENTA DIAS DEPOIS DE ABERTA A ÚLTIMA VAGA PELA CÂMARA DE VEREADORES.

ART. 7º - O MANDATO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO CORRESPONDE A UM PERÍODO DE QUATRO ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR MAIS UM ÚNICO MANDATO SUBSEQUENTE, DE IGUAL PERÍODO, ATRAVÉS DE REELEIÇÃO, OBEDECIDOS OS PRECEITOS DA LEI ELEITORAL FEDERAL VIGENTE.

“REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 2009”.

ART. 8º - A IDADE ELEITORA MÍNIMA DOS CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO É DE VINTE E UM ANOS E DE DEZOITO ANOS PARA VEREADOR, INELEGÍVEIS OS INALISTÁVEIS E ANALFABETOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA CONCORREREM A OUTROS CARGOS O PREFEITO E O VICE-PREFEITO QUE SUBSTITUIR, DEVE RENUNCIAR AO RESPECTIVO MANDATO ATÉ SEIS MESES ANTES DO PLEITO.

ART. 9º - SÃO INELEGÍVEIS, NA COMARCA O CÔNJUGE E OS PARENTES CONSANGUÍNEOS [SIC] OU AFINS, ATÉ SEGUNDO GRAU, DO PREFEITO OU DE QUEM O TENHA SUBSTITUÍDO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO, SALVO SE JÁ TITULAR DO MANDATO E CANDIDATO À REELEIÇÃO.

'A7 1º - O MANDATO ELETIVO PODERÁ SER IMPUGNADO ANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, DENTRO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO, INSTRUÍDA A AÇÃO COM PROVAS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE.

'A7 2º - A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO TRAMITARÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA, RESPONDENDO O AUTOR SE TRATAR DE LIDE TEMERÁRIA OU COMPROVAR-SE MÁ-FÉ.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

ART. 10 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO MUNICÍPIO:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER;

III - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA, BEM COMO APLICAR AS SUAS RENDAS, SEM PREJUÍZO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS E PUBLICAR BALANCETES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI;

IV - CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVADO O DISPOSTO DESTA LEI ORGÂNICA E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE;

V - INSTITUIR A GUARDA MUNICIPAL DESTINADA À PROTEÇÃO DE SEUS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, CONFORME DISPUSER A LEI;

VI - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOBRE REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ASSUNTOS:

A)- TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL, QUE TERÁ CARÁTER ESSENCIAL;

B)- ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIOS;

C)- MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS LOCAIS;

D)- CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS;

E)- ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

F)- LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DOMICILIAR DE DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO;

VII - MANTER PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL;

VIII - PRESTAR, COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO;

IX - PROMOVER A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO LOCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO E A AÇÃO FISCALIZADORA FEDERAL E ESTADUAL;

X - PROMOVER A CULTURA E A RECREAÇÃO;

XI - FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E ORGANIZAR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR, INCLUSIVE A ARTESANAL;

XII - CONTROLAR A CAÇA E A PESCA, GARANTIR A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, A DEFESA DO SOLO, DOS RECURSOS MINERAIS E PRESERVAR A FLORESTA, A FAUNA E FLORA;

XIII - REALIZAR PROGRAMAS DE APOIO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS;

XIV - REALIZAR ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, INCLUSIVE A DE COMBATE A INCÊNDIO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NATURAIS EM COORDENAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO;

XV - SINALIZAR AS VIAS PÚBLICAS URBANAS E AS ESTRADAS MUNICIPAIS, REGULAMENTAR E FISCALIZAR A SUA UTILIZAÇÃO;

XVI - ELABORAR E EXECUTAR O PLANO DIRETOR;

XVII - QUANTO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E SIMILARES:

A)- CONCEDER OU RENOVAR LICENÇA PARA INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E PROMOVER A RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO.

B)- REVOGAR A LICENÇA DAQUELES CUJAS ATIVIDADES SE TORNAREM PREJUDICIAIS À SAÚDE, À HIGIENE, AO BEM-ESTAR, À RECREAÇÃO E AO SOSSEGO PÚBLICO AOS BONS COSTUMES;

C)- PROMOVER O FECHAMENTO DAQUELES QUE FUNCIONAREM SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM A LEI;

D) - ESTABELECER E IMPOR PENALIDADE DE SUAS LEIS E REGULAMENTOS;

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

ART. 11 - AO MUNICÍPIO É VEDADO:

I - ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARAÇAR-LHES O FUNCIONAMENTO OU MANTER COM ELES OU SUAS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIAS OU ALIANÇAS, RESSALVADAS, NA FORMA DA LEI, A COLABORAÇÃO DE INTERESSES PÚBLICOS;

II - RECUSAR FÉ AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS;

III - CRIAR DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS OU PREFERÊNCIAS ENTRE SI;

IV - SUBVENCIONAR OU AUXILIAR, DE QUALQUER MODO, COM RECURSOS PERTENCENTES AOS COFRES PÚBLICOS, QUER PELA IMPRENSA, RÁDIO, TELEVISÃO, SERVIÇOS DE ALTO-FALANTE OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA POLÍTICA PARTIDÁRIA OU FINS ESTRANHOS À ADMINISTRAÇÃO;

V - MANTER A PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO TENHAM CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, ASSIM COMO A PUBLICIDADE DA QUAL CONSTEM NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS;

VI - OUTORGAR ISENÇÕES, ANISTIAS FISCAIS, OU PERMITIR A REMISSÃO DE DÍVIDAS, SEM INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, SUB - PENA DE NULIDADE DO ATO;

VII - EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTOS SEM LEI QUE O ESTABELEÇA;

VIII - CONCEDER ISENÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA PROPRIEDADES, COM VALOR VENAL, ACIMA DE CEM VEZES, O MAIOR VALOR OFICIAL;

IX - INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DOS RENDIMENTOS, TÍTULOS OU DIREITOS;

X - ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO;

XI COBRAR TRIBUTOS:

A)EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI QUE OS HOUVER INSTITUÍDOS OU AUMENTADO.

XII - UTILIZAR TRIBUTOS COM EFEITO DE CONFISCO;

XIII - ESTABELECER LIMITAÇÕES AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS, POR MEIO DE TRIBUTOS, RESSALVADO A COBRANÇA DE PEDÁGIO PELA UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO;

XIV - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:

A)PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇO DA UNIÃO, DO ESTADO E DE OUTROS MUNICÍPIOS;

B)- TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;

C)- PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIDO OS REQUISITOS DA LEI FEDERAL;

D)- LIVROS, JORNAIS PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO.

'A7 1º - A VEDAÇÃO DO INCISO XIII É EXTENSIVA ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, NO QUE SE REFERE AO PATRIMÔNIO, À RENDA EM AOS SERVIÇOS, VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU AS DELAS DECORRENTES.

'A7 2º - AS VEDAÇÕES DO INCISO XIV, A, E DO PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO SE APLICA AO PATRIMÔNIO, À RENDA E AOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS REGIDAS PELAS NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS, OU QUE HAJA CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇOS OU TARIFAS PELO USUÁRIO, NEM EXONERA O PROMITENTE COMPRADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTOS RELATIVAMENTE AO BEM IMÓVEL.

'A7 3º - AS VEDAÇÕES EXPRESSAS NO INCISO XIV, ALÍNEAS B E C, COMPREENDEM SOMENTE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES NELAS MENCIONADAS.

'A7 4º - AS VEDAÇÕES EXPRESSAS NOS INCISOS VIII A XIV SERÃO REGULAMENTADAS EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

ART. 12 - O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, COMPOSTA DE VEREADORES REPRESENTANTES DO POVO ELEITOS NO MUNICÍPIO, EM PLEITO DIRETO PELO SISTEMA PROPORCIONAL, PARA UMA LEGISLATURA COM DURAÇÃO DE QUATRO ANOS.

'A7 1º - O NÚMERO DE VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL SERÁ PROPORCIONAL À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 29, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§1º ALTERADO PELA EMENDA Nº 001/2009

ART. 13 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE SOBRE:

I - ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUSIVE SUPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO.

INCISO, I, ALTERADO PELA EMENDA Nº 001/2009.

A)'C0 SAÚDE, À ASSISTÊNCIA PÚBLICA E A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS [SIC] DE NECESSIDADES ESPECIAIS;

B)'C0 PROTEÇÃO DE DOCUMENTOS, OBRAS, E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS DO MUNICÍPIO;

C) A IMPEDIR A EVASÃO, DESTRUIÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO;

D)A ABERTURA DE MEIOS DE ACESSO A CULTURA, A EDUCAÇÃO E A CIÊNCIA;

E)A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO COMBATE A POLUIÇÃO;

F)AO INCENTIVO A INDÚSTRIA, AO COMÉRCIO E AO TURISMO;

G)A CRIAÇÃO DE DISTRITO E INDÚSTRIAS;

H)AO FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E A ORGANIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO ALIMENTAR;

I)A PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, MELHORAMENTO DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO;

J)AO COMBATE AS CAUSAS DA POBREZA E AOS FATORES DE MARGINALIZAÇÃO, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS;

K)AO REGISTRO, AO ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS EM SEU TERRITÓRIO;

L)AO ESTACIONAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO;

M)A COOPERAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO, TENDO EM VISTA O EQUILÍBRIO DO DESENVOLVIMENTO E DO BEM-ESTAR, ATENDIDAS AS NORMAS FIXADAS EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL;

N) AO USO E ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS;

O)AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

ALÍNEAS DE “A” AO “O”, ACRESCENTADOS PELA EMENDA Nº 001/09.

II - SUPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL;

III - SISTEMA TRIBUTÁRIO, ISENÇÃO, ANISTIA, ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS;

IV - O ORÇAMENTO ANUAL E O PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS;

V - OBTENÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO, BEM COMO A FORMA E OS MEIOS DE PAGAMENTOS;

VI - A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES;

VII - A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

VIII - A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MUNICIPAIS;

IX - A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS MUNICIPAIS;

X - A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;

XI - A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DOAÇÃO SEM ENCARGO;

XII CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DE DISTRITOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL;

XIII - CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTENSÃO DE CARGOS PÚBLICOS E FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS;

XIV - O PLANO DIRETOR;

XV - CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES E CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS;

XVI - DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E ESTABELECIMENTO DE NORMAS URBANÍSTICAS, ESPECIALMENTE AS RELATIVAS AO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO;

XVII - A DENOMINAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;

INCISO XVII, ALTERADO PELA EMENDA Nº 001/2009.

ART. 14 - COMPETE PRIVATIVAMENTE À CÂMARA:

I - ELEGER SUA MESA E DESTITUÍ-LA NA FORMA REGIMENTAL;

II - ELABORAR O REGIMENTO INTERNO;

III - DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLÍTICA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE SEUS SERVIÇOS E FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO;

IV - DAR POSSE AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO, CONHECER DE SUA RENÚNCIA E AFASTÁ-LO DEFINITIVAMENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO;

V - CONCEDER LICENÇA AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO E AOS VEREADORES PARA AFASTAMENTO DO CARGO;

VI - AUTORIZAR O PREFEITO, POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE QUINZE DIAS;

VII - TOMAR E JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS DE SEU RECEBIMENTO, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRECEITOS:

A)- O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, SOMENTE DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA;

B)- DECORRIDO O PRAZO DE SESSENTA DIAS, SEM DELIBERAÇÃO PELA CÂMARA, AS CONTAS SERÃO CONSIDERADAS APROVADAS OU REJEITADAS, DE ACORDO COM A CONCLUSÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS;

C) - REJEITADAS AS CONTAS, SERÃO ESTAS, IMEDIATAMENTE, REMETIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE DIREITO.

VIII - FIXAR, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 37, XI, 150, II E 153, III E 'A72º., I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 69, EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES.

INCISO, VIII, ALTERADO PELA EMENDA Nº 001/2009.

IX - CRIAR COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO, SOBRE FATO DETERMINADO QUE SE INCLUA NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, SEMPRE QUE O REQUERER PELOS MENOS POR UM TERÇO DE SEUS MEMBROS;

X - SOLICITAR INFORMAÇÕES AO PREFEITO SOBRE ASSUNTOS REFERENTES Á ADMINISTRAÇÃO;

XI - CONVOCAR O PREFEITO, OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DE ENTIDADES OU AUTARQUIAS, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA;

XII - AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, OPERAÇÃO DE ACORDO EXTERNO DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;

XIII - APROVAR CONVÊNIO, ACORDO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO;

XIV - AUTORIZAR REFERENDO E PLEBISCITO;

XV - JULGAR O PREFEITO E VICE-PREFEITO E OS VEREADORES NOS CASOS PREVISTOS NA LEI;

XVI - DECIDIR SOBRE A PERDA DO MANDATO DE VEREADOR, POR VOTO SECRETO E MAIORIA ABSOLUTA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E VI DO ART. 21 DESTA LEI, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA MESA DIRETORA OU DE PARTIDO POLÍTICO REPRESENTADO NA CÂMARA;

XVII - SUSPENDER NO TODO OU EM PARTE, A EXECUÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL DECLARADO, INCIDENTALMENTE, INCONSTITUCIONAL, POR DECISÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FOR LIMITADA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

'A7 1º - A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERARÁ MEDIANTE RESOLUÇÃO SOBRE ASSUNTOS DE SUA ECONOMIA E NOS DEMAIS CASOS DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO.

'A7 2º - É FIXADO EM TRINTA DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO DESDE QUE SOLICITADO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, O PRAZO PARA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PRESTEM AS INFORMAÇÕES E ENCAMINHEM OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO PODER LEGISLATIVO NA FORMA DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI.

'A7 3º - O NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR FACULTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA OU ATRAVÉS DE REGIMENTO [SIC] (REQUERIMENTO) DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA, SOLICITAR NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO.

ART. 15 - COMPETE A CÂMARA MUNICIPAL, CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO DE FARO, TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO E MEDALHA DO MÉRITO ESPORTIVO A PESSOAS QUE TENHAM RECONHECIDAMENTE PRESTADO SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO PELA MAIORIA DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS.

ART. 15, ALTERADO PELA EMENDA Nº 001/2009.

SEÇÃO II

DOS VEREADORES

ART. 16 - A CÂMARA MUNICIPAL DE FARO É COMPOSTA DE VEREADORES, ELEITOS NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI, COM POSSE EM SESSÃO SOLENE NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO EM QUE SE INICIA A LEGISLATURA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VEREADOR QUE NÃO TOMAR POSSE NA SESSÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, DEVERÁ FAZÊ-LO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PERANTE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL OU NA AUSÊNCIA OU RECUSA DESTE, PERANTE QUALQUER OUTRO MEMBRO DA MESA DIRETORA, LAVRANDO-SE O TERMO COMPETENTE, SOB PENA DE PERDA DO MANDATO, SALVO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE ACEITA PELA CÂMARA.

ART. 16, ALTERADO E PARÁGRAFOS ANTERIORES SUPRIMIDOS PELA EMENDA Nº 001/2009.

ART. 17 - A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR SERÁ FIXADA PELA CÂMARA MUNICIPAL EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE ATÉ TRINTA DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 29, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

'A7 1º - NÃO TENDO SIDO FIXADA AS REMUNERAÇÕES NA LEGISLATURA ANTERIOR FICAM MANTIDAS OS VALORES VIGENTE EM DEZEMBRO DO SEU ÚLTIMO EXERCÍCIO, APENAS ADMITIDA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, POR ÍNDICE OFICIAL.

'A7 2º - O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES ESTARÁ SUJEITO A CRITÉRIOS DECORRENTES DE ATO DA CÂMARA MUNICIPAL.

§1º E §2º, ACRESCENTADOS PELA EMENDA Nº 001/2009. E SUPRIMIDO PARÁGRAFO ÚNICO.

ART. 18 - O VEREADOR PODERÁ LICENCIAR-SE:

I POR MOTIVO DE MOLÉSTIA DEVIDAMENTE COMPROVADA, OU EM LICENÇA MATERNIDADE;

II - PARA DESEMPENHAR MISSÕES TEMPORÁRIAS DE CARÁTER DIPLOMÁTICO, CULTURAL OU DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE FARO, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA CÂMARA;

III - PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS, POR SESSÃO LEGISLATIVA;

IV - PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E/OU OUTROS CARGOS DO ESCALÃO ADMINISTRATIVO;

'A7 1º - O VEREADOR PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO NAS HIPÓTESES DO INCISO IV DESTE ARTIGO;

'A7 2º - PARA FINS DE REMUNERAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO EM EXERCÍCIO, O VEREADOR LICENCIADO NOS TERMOS DOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO.

'A7 3º - O VEREADOR LICENCIADO PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E/OU OUTROS, CONFORME O INCISO IV DESTE ARTIGO, SOMENTE PODERÁ RETORNAR SUAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO FORMAL A CÂMARA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS.

ART. 18, E INCISOS, ALTERADOS PELA EMENDA Nº 001/2009, BEM COM SUPRIME O § ÚNICO.

ART. 19 - OS VEREADORES GOZAM DE INVIOLABILIDADE POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, CIRCUNSCRIÇÃO DO ESTADO.

ART. 20 - OS VEREADORES NÃO PODERÃO:

I - DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA;

A)- FIRMAR OU MANTER CONTRATO COM O MUNICÍPIO, COM SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU COM SUAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SALVO QUANDO O CONTRATO OBEDECER A CLÁUSULAS UNIFORMES;

B)- ACEITAR OU EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO, INCLUSIVE OS DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS AD NUTUM NAS ENTIDADES CONSTANTES DA ALÍNEA ANTERIOR, SALVO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CASO EM QUE, APÓS A INVESTIDURA, FICARÃO AUTOMATICAMENTE LICENCIADOS, SEM VENCIMENTOS;

II - DESDE A POSSE:

A)- SER PROPRIETÁRIO, CONTROLADORES, DIRETORES DE EMPRESAS QUE GOZEM DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, OU NELA EXERCEREM FUNÇÃO REMUNERADA.

B)- (OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS AD NUTUM, NAS ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO I A).;

C)- (PATROCINAR CAUSA EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O INCISO I, A);

D)SER TITULAR DE MAIS DE UM CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO;

E)PRATICAR ATOS DE CORRUPÇÃO OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

(ALÍNEA E), ACRESCIDA PELA EMENDA Nº 001/2009.

ART. 21 - PERDERÁ O MANDATO O VEREADOR:

I - QUE INFRINGIR QUALQUER DAS PROIBIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO ANTERIOR;

II - CUJO PROCEDIMENTO SEJA DECLARADO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR OU ATENTATÓRIO DAS INSTITUIÇÕES VIGENTES;

III - QUE DEIXAR DE COMPARECER, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA, A TERÇA PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CASA, SALVO LICENÇA OU MISSÃO POR ESTA AUTORIZADA;

IV - QUE PERDER OU TIVER SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS;

V - QUE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO;

VI - QUE SOFRER CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SENTENÇA DEFINITIVA E IRREVOGÁVEL;

VII - QUE NÃO TOMAR POSSE NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL;

'A7 1º. - É INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, ALÉM DOS CASOS DEFINIDOS NO REGIMENTO INTERNO, O ABUSO DAS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS A MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL OU A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS.

'A7 2º. - NOS CASOS DOS INCISOS I, II E VI, A PERDA DO MANDATO SERÁ DECIDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, POR VOTO E MAIORIA ABSOLUTA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA MESA OU DE PARTIDO POLÍTICO REPRESENTADO NA CÂMARA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.

'A7 3º. - NOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS III, IV, V E VII, A PERDA SERÁ DECLARADA PELA MESA DA CÂMARA, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DE SEUS VEREADORES OU DE PARTIDO REPRESENTADO NA CÂMARA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.

ART. 22 - NÃO PERDERÁ O MANDATO O VEREADOR:

I - INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO OU PROCURADOR MUNICIPAL;

II - LICENCIADO POR MOTIVO DE DOENÇA, OU PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, NESTE CASO SEM REMUNERAÇÃO E POR PERÍODO NÃO EXCEDENTE A CENTO E VINTE DIAS POR SESSÃO LEGISLATIVA;

III - LICENCIADO PARA DESEMPENHAR MISSÕES TEMPORÁRIAS DE CARÁTER CULTURAL OU DE INTERESSE GERAL DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA HIPÓTESE DO INCISO I, ACIMA, O VEREADOR CONSIDERAR-SE-Á AUTOMATICAMENTE LICENCIADO E PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO.

ART. 23 - NO CASO DE VAGA OU DE LICENÇA DE VEREADOR, O PRESIDENTE DA CÂMARA CONVOCARÁ IMEDIATAMENTE O SUPLENTE.

'A7 1.º - O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO NO CASO DE VAGA, DE INVESTIDURA EM FUNÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO OU DE LICENÇA SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS.

'A7 2º - O SUPLENTE CONVOCADO DEVERÁ TOMAR POSSE, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, SALVO MOTIVO JUSTO ACEITO PELA CÂMARA.

'A7 3.º - EM CASO DE VAGA, NÃO HAVENDO SUPLENTE, O PRESIDENTE COMUNICARÁ O FATO, DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, DIRETAMENTE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

ART. 24 - OS VEREADORES NÃO SERÃO OBRIGADOS A TESTEMUNHAR SOBRE INFORMAÇÕES RECEBIDAS OU PRESTADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO, NEM SOBRE AS PESSOAS QUE LHES CONFIAREM INFORMAÇÕES.

SEÇÃO III

DA MESA DA CÂMARA

ART. 25 - IMEDIATAMENTE DEPOIS DA POSSE, OS VEREADORES REUNIR-SE-ÃO SOB A PRESIDÊNCIA DO MAIS VOTADO DENTRE OS PRESENTES E POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS DA CÂMARA, ELEGERÃO OS COMPONENTES DA MESA, QUE FICARÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO HAVENDO NÚMERO LEGAL, O VEREADOR MAIS VOTADO DENTRE OS PRESENTES PERMANECERÁ NA PRESIDÊNCIA E CONVOCARÁ SESSÕES DIÁRIAS ATÉ QUE SEJA ELEITA A MESA.

ART. 26 - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA, REALIZAR-SE-Á NO DIA DA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO BIÊNIO, DEVENDO OS RECÉM-ELEITOS SER EMPOSSADOS, EM SESSÃO SOLENE, NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE.

ART. 26, ALTERADO PELA EMENDA Nº 001/2009.

PARÁGRAFO ÚNICO - O REGIMENTO DISPORÁ SOBRE FORMA DE ELEIÇÃO E A COMPOSIÇÃO DA MESA.

ART. 27 - O MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO SERÁ DE DOIS ANOS, SENDO PERMITIDA A RECONDUÇÃO DE MEMBROS DA MESA PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO SUBSEQUENTE.

ART. 27, ALTERADO PELA EMENDA Nº 001/2009.

'A7 1.º - SE OCORRER VAGA NO CARGO DA MESA, PROCEDER-SE-Á A ELEIÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DESTE ARTIGO, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGA.

'A7 2.º - QUALQUER COMPONENTE DA MESA PODERÁ SER DESTITUÍDO, PELO VOTO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA, QUANDO FALTOSO, OMISSO OU INEFICIENTE NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, ELEGENDO-SE OUTRO VEREADOR PARA COMPLETAR O MANDATO.

ART. 28 - A MESA, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPETE:

I - PROPOR PROJETOS DE LEI QUE CRIEM OU EXTINGAM CARGOS DOS SERVIÇOS DA CÂMARA E FIXEM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS;

II - ELABORAR E EXPEDIR, MEDIANTE ATO, A DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA, BEM COMO ALERTÁ-LAS, QUANDO NECESSÁRIO;

III - APRESENTAR PROJETOS DE LEI DISPONDO SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, ATRAVÉS DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA DOTAÇÃO DA CÂMARA;

IV - DEVOLVER A TESOURARIA DA PREFEITURA O SALDO DE CAIXA EXISTENTE NA CÂMARA AO FINAL DO EXERCÍCIO;

V - SUPLEMENTAR, MEDIANTE ATO, AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA, OBSERVADO O LIMITE DA AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE O RECURSO PARA A SUA ABERTURA SEJA PROVENIENTE DE ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

VI - ENVIAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ATÉ 31 DE MARÇO, AS CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR;

VII - NOMEAR, PROMOVER, COMISSIONAR, CONCEDER GRATIFICAÇÕES, LICENÇAS, PÔR EM DISPONIBILIDADE, EXONERAR, DEMITIR, APOSENTAR E PUNIR SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI;

VIII - DECLARAR A PERDA DO MANDATO DE VEREADOR, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS, OU AINDA DE PARTIDO POLÍTICO REPRESENTADO NA CÂMARA, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS III,IV E VII DO ARTIGO 20 DESTA LEI, ASSEGURADA PLENA DEFESA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL É INDEPENDENTE DO PODER EXECUTIVO E SERÁ EXERCIDA PELA MESA DIRETORA, CONFORME O DISPOSTO NA PRESENTE LEI.

ART. 29 - AO PRESIDENTE DA CÂMARA, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, COMPETE:

I - REPRESENTAR A CÂMARA EM JUÍZO OU FORA DELE;

II - DIRIGIR, EXECUTAR E DISCIPLINAR OS TRABALHOS LEGISLATIVOS;

III - INTERPRETAR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;

IV - PROMULGAR AS RESOLUÇÕES E DOS DECRETOS LEGISLATIVOS, BEM COMO AS LEIS COM SANÇÃO TÁCITA OU CUJO VETO TENHA SIDO REJEITADO PELO PLENÁRIO;

V - FAZER PUBLICAR OS ATOS DA MESA, BEM COMO AS RESOLUÇÕES, OS DECRETOS LEGISLATIVOS E AS LEIS POR ELE PROMULGADAS;

VI - DECLARAR A PERDA DO MANDATO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, SALVO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS III, IV, VII DO ARTIGO 21 DESTA LEI.

INCISO ALTERADO PELA EMENDA Nº 001/2009.

VII - REQUISITAR O NUMERÁRIO DESTINADO AS DESPESAS DA CÂMARA E APLICAR AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS NO MERCADO DE CAPITAIS;

VIII - APRESENTAR AO PLENÁRIO ATÉ O DIA VINTE DE CADA MÊS, O BALANCETE RELATIVO AOS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS DO MÊS ANTERIOR;

IX - REPRESENTAR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO MUNICIPAL;

X - SOLICITAR INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO, NOS CASOS PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO;

XI - MANTER A ORDEM DO RECINTO DA CÂMARA, PODENDO SOLICITAR A FORÇA NECESSÁRIA PARA ESSE FIM.

ART. 30 - O PRESIDENTE DA CÂMARA OU SEU SUBSTITUTO SÓ TERÁ VOTO:

I - NA ELEIÇÃO DA MESA;

II QUANDO A MATÉRIA EXIGIR, PARA SUA APROVAÇÃO, O VOTO FAVORÁVEL DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA;

III - QUANDO HOUVER EMPATE EM QUALQUER VOTAÇÃO NO PLENÁRIO.

'A7 1.º - NÃO PODERÁ VOTAR O VEREADOR QUE TIVER INTERESSE PESSOAL NA DELIBERAÇÃO, ANULANDO-SE A VOTAÇÃO, SE O SEU VOTO FOR DECISIVO.

'A7 2.º - O VOTO SERÁ SEMPRE PÚBLICO NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA, EXCETO NOS SEGUINTES CASOS:

I - NO JULGAMENTO DOS VEREADORES, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO;

INCISO II, SUPRIMIDO PELA EMENDA Nº 001/2009.

III - NA VOTAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO PARA CONCESSÃO DE QUALQUER HONRARIA;

IV - NA VOTAÇÃO DE VETO APOSTO PELO PREFEITO.

SEÇÃO IV

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA,

EXTRAORDINÁRIA OU EM RECESSO

ART. 31 - A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á ANUALMENTE, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE 15 DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1º DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, COM NÚMERO DE SESSÕES SEMANAIS DEFINIDOS EM REGIMENTO INTERNO.

'A7 1º - AS REUNIÕES MARCADAS PARA ESSAS DATAS SERÃO TRANSFERIDAS PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, QUANDO RECAÍREM EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADOS, EXCEÇÃO PARA SOLENIDADE DO INÍCIO DA LEGISLATURA;

'A7 2º - A SESSÃO LEGISLATIVA NÃO SERÁ INTERROMPIDA SEM APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUANDO EM TRAMITAÇÃO;

§ 2º. ALTERADO PELA EMENDA Nº 001/2009.

'A7 3º - A CÂMARA REUNIR-SE-Á EM SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, ESPECIAIS OU SOLENES, CONFORME DISPUSER SEU REGIMENTO INTERNO, E AS REMUNERARÁ DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

'A7 4º - A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL FAR-SE-Á PELO PREFEITO, POR SEU PRESIDENTE, OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, EM CASOS DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE;

'A7 5º - DURANTE A SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA A CÂMARA DELIBERARÁ EXCLUSIVAMENTE, SOBRE A MATÉRIA PARA A QUAL FOI CONVOCADA;

'A7 6º - SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA UMA SESSÃO ORDINÁRIA POR DIA E TANTAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, QUANTAS, FOREM NECESSÁRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA EM PAUTA.

ART. 32 AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO PÚBLICAS, SALVO DELIBERAÇÃO EM CONTRÁRIO, TOMADA PELA MAIORIA DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS, QUANDO OCORRER MOTIVO RELEVANTE DE PRESERVAÇÃO DE DECORO PARLAMENTAR.

ART. 33 - AS SESSÕES SÓ PODERÃO SER ABERTAS COM A PRESENÇA DE NO MÍNIMO, UM TERÇO DOS MEMBROS DA CÂMARA.

ART. 34 - AO TÉRMINO DE CADA PERÍODO LEGISLATIVO A CÂMARA ELEGERÁ DENTRE OS SEUS MEMBROS, EM VOTAÇÃO SECRETA, UMA COMISSÃO REPRESENTATIVA DE 1/3 DE SEUS MEMBROS CUJA COMPOSIÇÃO REPRODUZIRÁ A PROPORCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA NA CASA, QUE FUNCIONARÁ NAS INTERRUPÇÕES DOS PERÍODOS LEGISLATIVOS ORDINÁRIOS, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - REUNIR-SE ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR SEMANA E EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE CONVOCADA PELO PRESIDENTE;

II - ZELAR PELAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO;

III - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS;

IV - AUTORIZAR O PREFEITO A SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO MAIS DE QUINZE DIAS;

V - A COMISSÃO REPRESENTATIVA, CONSTITUÍDA POR NÚMERO ÍMPAR DE VEREADORES, SERÁ PRESIDIDA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA;

VI - A COMISSÃO REPRESENTATIVA DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIO DOS TRABALHOS POR ELA REALIZADOS, QUANDO DO REINÍCIO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO ORDINÁRIO DA CÂMARA.

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES

ART. 35 - A CÂMARA TERÁ COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, CONSTITUÍDAS NA FORMA E COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO RESPECTIVO REGIMENTO OU NO ATO DE QUE RESULTAR A SUA CRIAÇÃO;

'A7 1º - NA CONSTITUIÇÃO DA MESA E DE CADA COMISSÃO É ASSEGURADA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS QUE PARTICIPAM DA CÂMARA;

'A7 2º - AS COMISSÕES EM RAZÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA CABEM:

I - DISCUTIR E VOTAR PROJETO DE LEI QUE DISPENSAR, NA FORMA DO REGIMENTO, A COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, SALVO SE HOUVER RECURSO DE UM QUINTO DOS MEMBROS DA CASA;

II - REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;

III - CONVOCAR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS INERENTES ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES;

IV - RECEBER PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE QUALQUER PESSOA CONTRA ATOS OU OMISSÕES DAS AUTORIDADES OU ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS;

V - SOLICITAR DEPOIMENTO DE QUALQUER AUTORIDADE OU CIDADÃO;

VI - APRECIAR PROGRAMAS DE OBRA E PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO E SOBRE ELES EMITIR PARECER;

VII - ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E A POSTERIOR EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO;

'A7 3º - AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, QUE TERÃO PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NO REGIMENTO DA CÂMARA, SERÃO CRIADAS PELA CÂMARA, MEDIANTE REQUERIMENTO DE UM TERÇO DE SEUS MEMBROS, PARA APURAÇÃO DE FATO DETERMINADA E POR PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSÕES, SE FOR O CASO, ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES;

ART. 36 - AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, TERÃO AMPLO PODERES DE INVESTIGAÇÃO, PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, E SERÃO CRIADAS A REQUERIMENTO DE 1/3 UM TERÇO DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE APROVAÇÃO PLENÁRIA, PARA APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSÕES, SE FOR O CASO, ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES.

'A7 1º - AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, NO INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO, PODERÃO:

I - DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS QUE REPUTEM NECESSÁRIAS;

II - PROCEDER Á VISTORIA E LEVANTAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ENTIDADES DESCENTRALIZADAS, ONDE TERÃO LIVRE INGRESSO E PERMANÊNCIA;

III - REQUISITAR DE SEUS RESPONSÁVEIS A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS;

IV - REQUERER A CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS OU DIRIGENTES MUNICIPAIS;

V - TOMAR O DEPOIMENTO DE QUALQUER AUTORIDADE, INTIMAR TESTEMUNHAS E INQUIRI-LAS SOB COMPROMISSO.

'A7 2º - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, AS TESTEMUNHAS SERÃO INTIMADAS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PENAL, E EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A INTIMAÇÃO SERÁ SOLICITADA AO JUIZ CRIMINAL DA LOCALIDADE ONDE RESIDEM OU SE ENCONTRAREM, NA FORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

'A7 3º - NÃO SERÁ CRIADA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ENQUANTO ESTIVEREM FUNCIONANDO, CONCOMITANTEMENTE, NO MÁXIMO TRÊS, SALVO DELIBERAÇÃO POR PARTE DA MAIORIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

'A7 4º - A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO FUNCIONARÁ NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, NÃO SENDO PERMITIDAS DESPESAS COM VIAGENS PARA SEUS MEMBROS, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO ACEITO PELA CÂMARA.

'A7 5º - DURANTE O RECESSO, EXCETO NO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, HAVERÁ UMA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ELEITA NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO LEGISLATIVO, COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO, NÃO PODENDO DELIBERAR SOBRE EMENDAS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PROJETOS DE LEI, CUJA, COMPOSIÇÃO REPRODUZIRÁ, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A PROPORCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA.

'A7 6º - É FIXADO EM QUINZE DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE SOLICITADO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, O PRAZO PARA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PRESTEM INFORMAÇÕES E ENCAMINHEM OS DOCUMENTOS REQUISITADOS.

'A7 7º - O NÃO ATENDIMENTO AS REQUISIÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO SEXTO, FACULTA A COMISSÃO, SOLICITAR NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES.

ART. 36, INCISOS E PARÁGRAFOS, ALTERADOS PELA EMENDA Nº 001/2009.

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

ART. 37 - O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE:

I - EMENDA A CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO;

II - LEIS COMPLEMENTARES;

III - LEIS ORDINÁRIAS;

IV - DECRETOS LEGISLATIVOS;

V - LEIS DELEGADAS;

VI - RESOLUÇÕES.

SUBSEÇÃO II

DA EMENDA A CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO

ART. 38 - A CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL PODERÁ SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTAS:

I - DE UM TERÇO, NO MÍNIMO, DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL;

II - DO PREFEITO;

III - DE INICIATIVA POPULAR, ATRAVÉS DE MANIFESTAÇÃO DE PELO MENOS 5% (CINCO POR CENTO), DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO DE FARO.

INCISO,III ACRESCIDO PELA EMENDA Nº 001/2009.

§ 1º - A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO SERÁ VOTADA EM DOIS TURNOS, COM O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DEZ DIAS, CONSIDERANDO-SE APROVADA QUANDO OBTIVER EM AMBOS, O VOTO FAVORÁVEL DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA.

'A7 2º - A EMENDA APROVADA NOS TERMOS DESTE ARTIGO SERÁ PROMULGADA PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM O RESPECTIVO NÚMERO DE ORDEM.

'A7 3º - A MATÉRIA CONSTANTE DE PROPOSTA DE EMENDA REJEITADA OU HAVIDA POR PREJUDICADA NÃO PODERÁ SER OBJETO DE NOVA PROPOSTA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.

ART. 39 - AS LEIS COMPLEMENTARES SERÃO APROVADAS POR MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES PRESENTES A SESSÃO, OBSERVANDO O QUORUM MÍNIMO PARA DELIBERAÇÃO.

ART. 39, ALTERADO PELA EMENDA Nº 001/2009.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO LEIS COMPLEMENTARES PERTENCENTES AS SEGUINTES MATÉRIAS:

I - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO;

II - CÓDIGO DE OBRAS OU DE EDIFICAÇÕES;

III - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;

IV - CRIAÇÃO DE CARGOS E AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES;

V - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO;

VI - NORMAS URBANÍSTICAS DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO;

VII - CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

VIII - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO;

IX - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;

X - AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO EM ENCARGO;

XI - AUTORIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE PARTICULAR;

XII - QUALQUER OUTRA CODIFICAÇÃO.

ART. 40 - AS LEIS ORDINÁRIAS EXIGEM, PARA SUA APROVAÇÃO O VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 41 - AS LEIS DELEGADAS SERÃO ELABORADAS PELO PREFEITO, QUE DEVERÁ SOLICITAR A DELEGAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL.

'A7 1º - NÃO SERÃO OBJETO DE DELEGAÇÃO OS ATOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, A MATÉRIA RESSALVADA, A LEI COMPLEMENTAR E A LEGISLAÇÃO SOBRE PLANOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO.

'A7 2º - A DELEGAÇÃO AO PREFEITO TERÁ FORMA DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICARÁ SEU CONTEÚDO E OS TERMOS DE SEU EXERCÍCIO.

'A7 3º - SE A RESOLUÇÃO DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA CÂMARA, ESTA O FARÁ EM VOTAÇÃO ÚNICA, VEDADA QUALQUER EMENDA.

ART. 42 - A VOTAÇÃO E A DISCUSSÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DA ORDEM DO DIA SÓ PODERÃO SER EFETUADAS COM A PRESENÇA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A APROVAÇÃO DA MATÉRIA COLOCADA EM DISCUSSÃO DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA DOS VEREADORES PRESENTES À SESSÃO, RESSALVADAS OS CASOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 43 - A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS CABE AO PREFEITO, A QUALQUER MEMBRO DA COMISSÃO DA CÂMARA E AOS CIDADÃOS, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 44 - SÃO DE INICIATIVA PRIVADA DO PREFEITO AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE:

I - CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDACIONAL, E FIXAÇÃO OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES;

II - SERVIDOR PÚBLICO, SEU REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES;

III - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO;

IV - CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 45 - NÃO SERÁ ADMITIDO AUMENTO DE DESPESA PREVISTA:

I - NOS PROJETOS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, RESSALVADO O DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 141;

INCISO ALTERADO PELA EMENDA Nº 001/2009.

II - NOS PROJETOS SOBRE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 46 - A INICIATIVA POPULAR PODERÁ SER EXERCIDA PELA APRESENTAÇÃO, À CÂMARA MUNICIPAL, DE PROJETO DE LEI SUBSCRITO POR, NO MÍNIMO, (5%) CINCO POR CENTO DO ELEITORADO MUNICIPAL.

'A7 1º - A PROPOSTA POPULAR DEVERÁ SER ARTICULADA, EXIGINDO-SE, PARA SEU RECEBIMENTO, A IDENTIFICAÇÃO DOS ASSINANTES, MEDIANTE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO RESPECTIVO TÍTULO ELEITORAL.

'A7 2º - A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR OBEDECERÁ AS NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO LEGISLATIVO ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 47 - O PREFEITO PODERÁ SOLICITAR URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PROJETO DE SUA INICIATIVA, OS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADOS NO PRAZO DE ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS.

'A7 1º - DECORRIDO, SEM DELIBERAÇÃO, O PRAZO FIXADO ACIMA O PROJETO SERÁ OBRIGATORIAMENTE INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA PAR QUE SE ULTIME SUA VOTAÇÃO, SOBRESTANDO-SE A DELIBERAÇÃO SOBRE OS DEMAIS ASSUNTOS, COM EXCEÇÃO DO QUE SE REFERE À VOTAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

'A7 2º - O PRAZO REFERIDO NESTE ARTIGO NÃO CORRE NOS PERÍODOS DE RECESSO DA CÂMARA E NÃO SE APLICA AOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO.

ART. 48 - A PROPOSIÇÃO DE LEI, RESULTANTE DE PROJETO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, SERÁ, NO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS, ENVIADA, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA AO PREFEITO QUE, CONCORDANDO A SANCIONARÁ E PROMULGARÁ NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, O SILÊNCIO DO PREFEITO IMPORTARÁ EM SANÇÃO.

ART. 49 - SE O PREFEITO JULGAR UM PROJETO, NO TODO OU EM PARTE, INCONSTITUCIONAL OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, VETA-LO-Á TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO E COMUNICARÁ, DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, AO PRESIDENTE DA CÂMARA OS MOTIVOS DO VETO.

'A7 1º - O VETO DEVERÁ SER JUSTIFICADO, E QUANDO PARCIAL SOMENTE ABRANGERÁ O TEXTO INTEGRAL DE ARTIGO, DE PARÁGRAFO, DE INCISO OU ALÍNEA.

'A7 2º - O VETO SERÁ APRECIADO DENTRO DE TRINTA DIAS A CONTA DO SEU RECEBIMENTO, SÓ PODENDO SER REJEITADO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES, EM ESCRUTÍNIO SECRETO.

'A7 3º - SE O VETO NÃO FOR MANTIDO, SERÁ O PROJETO, ENVIADO, PARA PROMULGAÇÃO, AO PREFEITO.

'A7 4º - ESGOTADO, SEM DELIBERAÇÃO, O PRAZO ESTABELECIDO NO § 2º DESTE ARTIGO, O VETO SERÁ COLOCADO NA ORDEM DO DIA DE SESSÃO IMEDIATA, SOBRESTADA AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL, RESSALVADA A MATÉRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO.

'A7 5º - SE A LEI NÃO FOR PROMULGADA DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS PELO PREFEITO, NOS CASOS DO §3º ACIMA E DO ARTIGO 48, O PRESIDENTE DA CÂMARA A PROMULGARÁ.

'A7 6º - A MANUTENÇÃO DO VETO NÃO RESTAURA A MATÉRIA SUPRIMIDA OU MODIFICADA PELA CÂMARA.

'A7 7º - NA APRECIAÇÃO DO VETO, A CÂMARA NÃO PODERÁ INTRODUZIR QUALQUER MODIFICAÇÃO NO TEXTO APROVADO.

ART. 50 - A MATÉRIA CONSTANTE DE PROJETO DE LEI REJEITADO SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR OBJETO DE NOVO PROJETO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO, QUE SERÃO SEMPRE SUBMETIDOS À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA.

ART. 51 - O PROJETO DE LEI QUE RECEBER, QUANTO AO MÉRITO, PARECER CONTRÁRIO DE TODAS AS COMISSÕES, SERÁ TIDO COMO REJEITADO.

SUBSEÇÃO III

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES

ART. 52 - O DECRETO LEGISLATIVO É DESTINADO A REGULAR MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA E QUE PRODUZA EFEITOS EXTERNOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DECRETO LEGISLATIVO, APROVADO PELO PLENÁRIO EM UM SÓ TURNO DE VOTAÇÃO, SERÁ PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.

ART. 53 - A RESOLUÇÃO É DESTINADA A REGULAR MATÉRIA POLÍTICA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA E DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A RESOLUÇÃO, APROVADA PELO PLENÁRIO EM UM SÓ TURNO DE VOTAÇÃO, SERÁ PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.

SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

ART. 54 - A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, SERÁ EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO E PELO SISTEMA DE CONTROLE DE CADA PODER EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 54, ALTERADO PELA EMENDA Nº 001/2009.

PARÁGRAFO ÚNICO - PRESTARÁ CONTA QUALQUER PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE PÚBLICA QUE UTILIZE, ARRECADE, GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE DINHEIRO, BENS E VALORES PÚBLICOS OU PELOS QUAIS O MUNICÍPIO RESPONDA, OU QUE EM NOME DESTE ASSUMA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA.

ART. 55 - AS CONTAS DO MUNICÍPIO FICARÃO, DURANTE SESSENTA DIAS, ANUALMENTE À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO, PARA EXAME E APRECIAÇÃO, O QUAL PODERÁ QUESTIONAR-LHE A LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA LEI.

ART.56 - O CONTROLE EXTERNO, A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL, SERÁ EXERCIDO COM AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, AO QUAL COMPETE:

I - APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS ANUALMENTE PELO PREFEITO E PELA MESA DA CÂMARA, MEDIANTE PARECER PRÉVIO, A SER ELABORADO EM SESSENTA DIAS A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO;

II - JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS POR DINHEIRO, BENS E VALORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE DAS FUNDAÇÕES E SOCIEDADES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS CONTAS DAQUELES QUE DEREM CAUSA E PERDA, EXTRAVIO OU OUTRA IRREGULARIDADE DE RESULTE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO;

III - APRECIAR, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INCLUÍDO AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, EXECUTADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO A DAS CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, REFORMA E PENSÕES, RESSALVADAS AS MELHORIAS POSTERIORES QUE NÃO ATEREM O FUNDAMENTO LEGAL DO ATO CONCESSÓRIO;

IV - REALIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL OU DE COMISSÃO TÉCNICA OU DE INQUÉRITO, INSPEÇÕES E AUDITORIA NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, E DEMAIS ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO II;

V - FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS REPASSADOS PALA UNIÃO OU ESTADO, MEDIANTE CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS SEMELHANTES;

VI - PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL OU POR COMISSÕES LEGISLATIVAS SOBRE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL E SOBRE RESULTADOS DE AUDITORIAS E INSPEÇÕES REALIZADAS;

VII - APLICAR AOS RESPONSÁVEIS, EM CASO DE ILEGALIDADE DE DESPESA OU IRREGULARIDADES DE CONTAS, AS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, QUE ESTABELECERÁ, ENTRE OUTRAS COMINAÇÕES, MULTA PROPORCIONAL AO VULTO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO;

VIII - ASSINAR PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI, SE VERIFICADA ILEGALIDADE;

IX - SUSTAR SE NÃO ATENDIDO, A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO COMUNICANDO A DECISÃO À CÂMARA MUNICIPAL;

X - REPRESENTAR AO PODER COMPETENTE SOBRE IRREGULARIDADES OU ABUSOS APURADOS.

'A7 1º - O PREFEITO REMETERÁ AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ATÉ 31 DE MARÇO DO EXERCÍCIO SEGUINTE, AS CONTAS E AS DA CÂMARA, APRESENTADAS PELA MESA, AS QUAIS LHE SERÃO ENTREGUES ATÉ O DIA 1º DE MARÇO.

'A7 2º - AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE QUE RESULTE IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS OU MULTAS TERÃO EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

'A7 3º - A CÂMARA MUNICIPAL JULGARÁ AS CONTAS INDEPENDENTEMENTE DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, CASO ESTE NÃO O EMITA DENTRO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DAS CONTAS.

'A7 4º - O TRIBUNAL ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL TRIMESTRAL E ANUALMENTE, RELATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES.

ART. 57 - A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DIANTE DE INDÍCIOS DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS, AINDA QUE SOBRE A FORMA DE INVESTIMENTOS NÃO PROGRAMADOS OU DE SUBSÍDIOS NÃO APROVADOS, PODERÁ SOLICITAR À AUTORIDADE GOVERNAMENTAL RESPONSÁVEL QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS, PRESTE OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS.

'A7 1º - NÃO PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS, OU CONSIDERADOS ESTES INSUFICIENTE, A COMISSÃO SOLICITARÁ AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A MATÉRIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.

'A7 2º - ENTENDENDO O TRIBUNAL IRREGULAR A DESPESA, A COMISSÃO PROPORÁ À CÂMARA A SUA SUSTAÇÃO.

ART. 58 - OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MANTERÃO, DE FORMA INTEGRADA, SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO COM A FINALIDADE DE:

I - AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;

II - COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANDO A EFICÁCIA, EFICIÊNCIA, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO;

III - APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL.

'A7 1º - OS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE INTERNO, AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE, DELA DARÃO CIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, AO PREFEITO E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

'A7 2º - QUALQUER CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO É PARTE LEGÍTIMA PARA, NA FORMA DA LEI, DENUNCIAR IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

ART. 59 - O PODER EXECUTIVO É EXERCIDO PELO PREFEITO, ELEITO PELO POVO, PARA UM MANDATO DE QUATRO ANOS, NA FORMA ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 59, ALTERADO PELA EMENDA Nº 001/2009.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PREFEITO MUNICIPAL E QUEM O HOUVEREM SUCEDIDO OU SUBSTITUÍDO NO CURSO DO MANDATO PODERÁ SER REELEITO PARA UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCIDO PELA EMENDA Nº 001/2009.

ART. 60 - PARA A ELEIÇÃO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, APLICAR-SE-Á O ESTABELECIDO NO ART. 29, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE COUBER.

ART. 60, ALTERADO PELA EMENDA Nº 001/2009.

'A7 1º - A ELEIÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO IMPORTARÁ A DO VICE-PREFEITO COM ELE REGISTRADO.

'A7 2º - SERÁ CONSIDERADO ELEITO PREFEITO O CANDIDATO QUE, REGISTRADO POR PARTIDO POLÍTICO, OBTIVER A MAIORIA DOS VOTOS.

ART. 61 - PROCLAMADO OFICIALMENTE O RESULTADO DA ELEIÇÃO MUNICIPAL, O PREFEITO ELEITO PODERÁ INDICAR UMA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, DESTINADA A PROCEDER AO LEVANTAMENTO DAS CONDIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PREFEITO EM EXERCÍCIO NÃO PODERÁ IMPEDIR OU DIFICULTAR OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO.

ART. 62 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO TOMARÃO POSSE NA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO DIA 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA ELEIÇÃO, PRESTANDO COMPROMISSO DE MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS E PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO.

'A7 1º - ENQUANTO NÃO OCORRER A POSSE DO PREFEITO, ASSUMIRÁ O VICE-PREFEITO, E, NA FALTA OU IMPEDIMENTO DESTE, O PRESIDENTE DA CÂMARA.

'A7 2º - SE, DECORRIDOS 15 DIAS DA DATA FIXADA PARA A POSSE, O PREFEITO OU VICE- PREFEITO, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, NÃO TIVER ASSUMIDO O CARGO, ESTE SERÁ DECLARADO VAGO.

'A7 3º - NO ATO DA POSSE, O PREFEITO E O VICE-PREFEITO FARÃO DECLARAÇÃO PÚBLICA DE SEUS BENS, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, AS QUAIS SERÃO TRANSCRITAS EM LIVRO PRÓPRIO, CONSTANDO NA ATA O SEU RESUMO, TUDO SOB PENA DE NULIDADE, DE PLENO DIREITO, DO ATO DE POSSE. AO TÉRMINO DO MANDATO DEVERÁ SER ATUALIZADA A DECLARAÇÃO, SOB PENA DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRO CARGO NO MUNICÍPIO E SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.

'A7 4º - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO DEVERÃO DESINCOMPATIBILIZAR-SE NO ATO DA POSSE.

'A7 5º - SE O VICE-PREFEITO NÃO RECEBER QUALQUER REMUNERAÇÃO POR SEU CARGO NÃO PRECISARÁ DESINCOMPATIBILIZAR-SE.

'A7 6º - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, NO ATO DE POSSE, PRESTARÃO O SEGUINTE COMPROMISSO: PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS PROMOVER O BEM GERAL DO POVO FARENSE E DESEMPENHAR COM HONRA E LEALDADE AS MINHAS FUNÇÕES.

§6º ACRESCIDO PELA EMENDA Nº 001/2009.

ART. 63 - SÃO INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO, SUJEITAS A JULGAMENTO PELA CÂMARA DOS VEREADORES E SANCIONADAS COM A CASSAÇÃO DO MANDATO:

I - IMPEDIR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA CÂMARA;

II - IMPEDIR O EXAME DE LIVROS, FOLHAS DE PAGAMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEVAM CONSTAR DOS ARQUIVOS DA PREFEITURA, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, POR COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO DA CÂMARA OU AUDITORIAS, REGULARMENTE INSTITUÍDAS;

III - DESATENDER, SEM MOTIVO JUSTO, OS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA, QUANDO FEITOS A TEMPO E EM FORMA REGULAR;

IV - RETARDAR A PUBLICAÇÃO OU DEIXAR DE PUBLICAR AS LEIS E ATOS SUJEITOS A ESSA FORMALIDADE;

V - DEIXAR DE APRESENTAR À CÂMARA, NO DEVIDO TEMPO E EM FORMA REGULAR, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA;

VI - DESCUMPRIR O ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO;

VII - PRATICAR, CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, ATO DE SUA COMPETÊNCIA OU EMITIR-SE NA SUA PRÁTICA;

VIII - OMITIR-SE OU NEGLIGENCIAR NA DEFESA DE BENS, RENDAS, DIREITOS OU INTERESSES DO MUNICÍPIO, SUJEITOS À ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA;

IX - FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO;

X - AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, POR TEMPO SUPERIOR A QUINZE DIAS, OU AFASTAR-SE DA PREFEITURA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA;

XI - IMPLICA RESPONSABILIDADE A NÃO TRANSMISSÃO DE CARGO, NOS CASOS DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO;

XII - PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COMA DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO OU ATENTATÓRIO AS INSTITUIÇÕES VIGENTES.

XIII - O PREFEITO NÃO PODERÁ AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO SEM QUE HAJA TRANSMITIDO O CARGO AO SEU SUBSTITUTO LEGAL, CUJO ATO DEVERÁ SER LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE AUSÊNCIA DO TITULAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CASSAÇÃO DO MANDATO SERÁ JULGADA PELA CÂMARA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO EM LEI.

ART. 64 - EXTINGUE-SE O MANDATO DO PREFEITO E, ASSIM, DEVE SER DECLARADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUANDO:

I - OCORRER FALECIMENTO, RENÚNCIA POR ESCRITO, SUSPENSÃO OU PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS OU CONDENAÇÃO POR CRIME FUNCIONAL OU ELEITORAL;

II - INCIDIR NOS IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO;

PARÁGRAFO ÚNICO - A EXTINÇÃO DO MANDATO NO CASO DO ITEM I ACIMA, INDEPENDE DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO E SE TORNARÁ EFETIVO DESTE A DECLARAÇÃO DO FATO AO ATO EXTINTO PELO PRESIDENTE E SUA INSERÇÃO EM ATA.

ART. 65 - O PREFEITO NÃO PODERÁ SOB PENA DE PERDA DO CARGO:

I - DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA:

A)- FIRMAR OU MANTER CONTRATO COM O MUNICÍPIO, COM SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU COM SUAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, SALVO QUANDO O CONTRATO OBEDECER A CLÁUSULAS UNIFORMES;

B)- ACEITAR OU EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO, INCLUSIVE OS DE QUE SEJA DEMISSÍVEL AD NUTUM NAS ENTIDADES CONSTANTES DA ALÍNEA ANTERIOR, SALVO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CASO EM QUE, APÓS A INVESTIDURA, FICARÁ AUTOMATICAMENTE LICENCIADO, SEM VENCIMENTOS.

II - DESDE A POSSE:

A)SER PROPRIETÁRIO, CONTROLADOR OU DIRETOR DE EMPRESA QUE GOZE DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, OU NELA EXERCER FUNÇÃO REMUNERADA;

B)- OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO DE QUE SEJA DEMISSÍVEL AD NUTUM, NAS ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO I, A;

C)- PATROCINAR CAUSAS EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O INCISO I, A;

D)- SER TITULAR DE MAIS DE UM CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO.

'A7 1º - OS IMPEDIMENTOS ACIMA SE ESTENDEM AO VICE-PREFEITO, AOS SECRETÁRIOS E AO PROCURADOR MUNICIPAL, NO QUE FOREM APLICÁVEIS.

'A7 2º - A PERDA DO CARGO SERÁ DECIDIDA PELA CÂMARA POR VOTO SECRETO E MAIORIA ABSOLUTA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA MESA OU DE PARTIDO POLÍTICO REPRESENTADO NA CÂMARA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.

'A7 3º - O PREFEITO, NA VIGÊNCIA DE SEU MANDATO, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR ATOS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

ART. 66 - SERÁ DE (04) QUATRO ANOS O MANDATO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, A INICIAR-SE NO DIA 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO.

ART. 67 - ARTIGO SUPRIMIDO PELA EMENDA Nº 001/2009.

ART. 68 - PARA CONCORRER A OUTRO CARGO ELETIVO, O PREFEITO DEVE RENUNCIAR AO MANDATO ATÉ SEIS MESES ANTES DO PLEITO.

ART. 69 - O VICE-PREFEITO SUBSTITUI O PREFEITO EM CASO DE LICENÇA OU IMPEDIMENTO E O SUCEDE NO CASO DE VAGA OCORRIDA APÓS A DIPLOMAÇÃO.

'A7 1º - O VICE-PREFEITO, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS POR LEI, AUXILIARÁ NO PREFEITO SEMPRE QUE POR ELE FOR CONVOCADO PARA MISSÕES ESPECIAIS E PARTICIPARÁ DAS REUNIÕES DO SECRETARIADO.

'A7 2º - SEM PREJUÍZO DE SEU MANDATO, MAS TENDO QUE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO, O VICE-PREFEITO PODERÁ SER NOMEADO SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO.

'A7 3º - O VICE-PREFEITO NÃO PODERÁ RECUSAR-SE A SUBSTITUÍ-LO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO RESPECTIVO MANDATO.

ART. 70 - EM CASO DO IMPEDIMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, ASSUMIRÁ O PRESIDENTE DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO PODERÁ RECUSAR-SE A ASSUMIR SOB PENA DE EXTINÇÃO DO RESPECTIVO MANDATO.

ART. 71 - VAGANDO OS CARGOS, DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, ATÉ O PRIMEIRO TRIMESTRE DO QUARTO ANO DE MANDATO, FAR-SE-Á ELEIÇÃO DA LEI ELEITORAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - OCORRENDO VACÂNCIA POSTERIORMENTE, CABE AO PRESIDENTE DA CÂMARA COMPLETAR, SEM SUBSTITUIÇÃO O MANDATO DO PREFEITO.

ART. 72 - O PREFEITO PODERÁ LICENCIAR-SE:

I - QUANDO A SERVIÇO OU EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEVENDO ENVIAR Á CÂMARA RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DOS RESULTADOS DE SUA VIAGEM;

II - QUANDO IMPOSSIBILITADO DO EXERCÍCIO DO CARGO, POR MOTIVO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NOS CASOS DESTE ARTIGO, O PREFEI