Câmara de Faro

Informações do Órgão

CNPJ

23.041.569/0001-09

Contatos

(92) 99356-2159

camarafaro@gmail.com

Horário de Atendimento

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00HS AS 14:00HS

Endereço

RUA DEPUTADO JOSÉ MACÊDO, Nº S/N
CENTRO - CEP: 68.280-000

Transparência do órgão

Licitações

Editais, processos e resultados

Contratos

Contratos firmados pelo órgão

Convênios

Acordos formais para cooperação institucional

Portarias

Atos administrativos de pessoal e gestão

Diárias

Pagamentos de deslocamentos a trabalho

Obras

Acompanhamento de obras em execução e concluídas

Veículos

Relação da frota municipal própria e locada

Atributos do órgão

GABINETE DO PRESIDENTE: Executar os trabalhos de expediente da Câmara Municipal e incluindo o expediente da Mesa Diretora. Setor responsável pela administração geral da Câmara Municipal. ? Presidente: Djalma Pereira de Souza? ? Horário de Atendimento: De Segunda, terça e quinta, das 10:00hs às 13:00hs ? Endereço: Rua Coronel Pinto Ribeiro s/n° - Bairro Centro - Faro-PA. ? Telefone: (092) 99313-64614 ? E-mail: djalmadsouza2020@gmail.com

MESA DIRETORA: Executar os trabalhos administrativos e parlamentares da Câmara Municipal composta de Quatro membros: Presidente, Vice - presidente, 1º Secretária e 2º Secretário. ? Ver Presidente: DJALMA PEREIRA DE SOUZA? ? Ver Vice - Presidente: ALEXANDRE RIBEIRO DA COSTA? ? Ver 1º Secretário: SAINNA BELEAME FERREIRA DA SILVA? ? Ver 2º Secretário: JONES GUERREIRO CANUTO? ? Horário de Atendimento: De Segunda a sexta das 08:00hs às 13:00hs ? Endereço: Rua Coronel Pinto Ribeiro s/n° - Bairro Centro - Faro-PA ? Telefone: (092) 99313-64614 ? E-mail: cmarafaro@gmail.com

ASSESSOR ESPECIAL: Executar os trabalhos de expediente das sessões parlamentares, assessoria da Presidência, assessoria dos parlamentares, assessoria das comissões permanentes e outros serviços de interesse administrativo da Câmara Municipal. ? Servidor Responsável: NATANAEL MELO MAGALHÃES? ? Horário de Atendimento: De Segunda a sexta das 08:00hs às 12:00hs ? Endereço: Rua Coronel Pinto Ribeiro s/n° - Bairro Centro - Faro-PA ? Telefone: (093) 99110-1716 ? E-mail: natanael-magalhaes@hotmail.com

TESOURARIA: Executar os trabalhos de natureza contábil e administrativo, nos empenhos, liquidação e pagamento das despesas da Câmara Municipal e outros trabalhos de cunho administrativo de interesse inclusivo da Câmara Municipal. ? Servidor Responsável: SAMUEL SARMENTO BARBOSA? ? Horário de Atendimento: De Segunda a sexta das 08:00hs às 12:00hs ? Endereço: Rua Coronel Pinto Ribeiro s/n° - Bairro Centro - Faro-PA ? Telefone: (092) 99165-4046

CONTROLADORIA INTERNA: Executar os trabalhos de controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Câmara quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade na aplicação dos recursos financeiros. Compete a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, além do que rege a Constituição Federal em seu Artigo 74 e legislação pertinente. ? Servidor Responsável: Heluany Barbosa dos Santos? ? Horário de Atendimento: De Segunda a sexta das 08:00hs às 12:00hs ? Endereço: Rua Coronel Pinto Ribeiro s/n° - Bairro Centro - Faro-PA ? Telefone: (093) 99147-4789 ? E-mail: heluanysantos@hotmail.com

Setores
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CÂMARA MUNICIPAL DE FARO	(92) 99356-2159	camarafaro@gmail.com

Lista de Perguntas e respostas

É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

COMO SERÁ, EM CADA ÓRGÃO, O ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO?

De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

E SE A PESSOA FIZER MAU USO DA INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

RESOLUÇÕES - SCMF

RESOLUÇÕES: 014/2025 22/09/2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SAM NO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 013/2025 15/09/2025

APROVA O PROJETO DE LEI Nº 006/2025, QUE "INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR E DA LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO EMPREENDEDOR FARENSE, À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARO/PA, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.098/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 012/2025 15/09/2025

APROVA O PROJETO DE LEI Nº 007/2025, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO A TEMÁTICA DO EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA CULTURA EMPREENDEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 011/2025 01/09/2025

APROVA O PROJETO DE LEI Nº 005/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 011/2025 01/07/2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 27 (VINTE E SETE) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTECENTE À ZONA URBANA, DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 010/2025 26/06/2025

"QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA ILHA II, NO DISTRITO DE NOVA MARACANÃ, MUNICÍPIO DE FARO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 009/2025 26/06/2025

PROJETO DE LEI Nº 007/2025, "QUE DISPÕE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE FARO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 008/2025 26/06/2025

PROJETO DE LEI Nº 006/2025, "QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS COORDENAÇÕES EDUCACIONAIS E NOVOS CARGOS PERMANENTES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE FARO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 007/2025 19/05/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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RESOLUÇÕES: 006/2025 25/04/2025

PROJETO DE LEI Nº 004/2025, "QUE DENOMINA A UNIDADE MISTA DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 005/2025 28/03/2025

PROJETO DE LEI Nº 003/2025, "QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 004/2025 21/03/2025

PROJETO DE LEI Nº 002/2025. "QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FARO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025".

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RESOLUÇÕES: 003/2025 21/03/2025

PROJETO DE LEI Nº 002/2025. "QUE ALTERA OS ARTIGOS 21 E 24 DA LEI Nº 446/2018 E O PARÁGRAFO 2º E O ARTIGO 3º E O § ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 529/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 002/2025 14/03/2025

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025, "QUE ALTERA O INCISO I, DO ART. 185 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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RESOLUÇÕES: 001/2025 10/03/2025

PROJETO DE LEI Nº 001/2024, "QUE REAJUSTA OS SALARIOS DOS PROFESSORES E PEDAGOGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE FARO Á OUTRAS PROVIDENCIAS".

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RESOLUÇÕES: 016/2024 16/12/2024

PROJETO DE LEI Nº 014/2024, "DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025".

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RESOLUÇÕES: 015/2024 22/11/2024

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2024 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024, "EMENDA À LEI Nº 560/2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O MUNICÍPIO DE FARO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, AUMENTANDO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 014/2024 14/10/2024

PROJETO DE LEI Nº 010/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DAS PESSOAS IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 013/2024 02/08/2024

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2024 "QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 057 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997. "QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICO CIVIS DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 012/2024 02/07/2024

PROJETO DE LEI Nº 009/2024 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 011/2024 28/06/2024

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 89 (OITENTA E NOVE) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTECENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 010/2024 11/06/2024

PROJETO DE LEI Nº 009/2024, "QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028".

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RESOLUÇÕES: 009/2024 11/06/2024

PROJETO DE LEI DE Nº 008/2024, "QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 008/2024 11/06/2024

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA DE Nº 001/2024, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 162; INCISO III; REVOGA SEUS INCISOS I E II; REVOGA OS PARAGRAFOS I E II DO INCISO III; ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 163 E REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 007/2024 27/05/2024

PROJETO DE LEI Nº 009/2024, "QUE DENOMINA O CENTRO SOCIAL DO DISTRITO DE NOVA MARACANÃ".

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RESOLUÇÕES: 005/2024 15/04/2024

PROJETO DE LEI Nº 001/2024, "QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SALA LILÁS" DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO ÀS MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 004/2024 15/04/2024

PROJETO DE LEI Nº 006/2024, "QUE REAJUSTA OS SALARIOS DOS PROFISSIONAIS PEDAGOGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 003/2024 15/04/2024

PROJETO DE LEI Nº 005/2024 - "QUE REAJUSTA OS SALARIOS DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS E GESTORES EDUCACIONAIS COMISSIONADOS EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 002/2024 15/04/2024

PROJETO DE LEI Nº 004/2024, "QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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RESOLUÇÕES: 001/2024 15/04/2024

PROJETO DE LEI Nº 001/2024, "QUE REAJUSTA OS SALARIOS DOS PROFESSORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FARO Á OUTRAS PROVIDENCIAS".

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RESOLUÇÕES: 001A/2024 22/01/2024

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 131 (CENTO E TRINTA E UM) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTENCENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 022/2023 12/12/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE FARO/PA.

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RESOLUÇÕES: 021/2023 05/12/2023

PROJETO DE LEI Nº 006/2023, "QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024".

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RESOLUÇÕES: 020/2023 05/12/2023

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 006/2023.

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RESOLUÇÕES: 018/2023 30/11/2023

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 66 (SESSENTA E SEIS) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTENCENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 019/2023 28/11/2023

PROJETO DE LEI Nº 004/2023, "QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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RESOLUÇÕES: 017/2023 30/10/2023

PROJETO DE LEI Nº 010/2023, "QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 016/2023 30/10/2023

PROJETO DE LEI Nº 007/2023, "QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 015/2023 25/09/2023

PROJETO DE LEI Nº 008/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLETAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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RESOLUÇÕES: 014/2023 12/09/2023

PROJETO DE LEI Nº 003/2023 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU LOCADOS A SERVIÇO DO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 012/2023 05/09/2023

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2023, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII DO ART. 75, AO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 150, ALTERA-SE O PARÁGRAFO 10º DO ARTIGO 150 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 011/2023 05/09/2023

PROJETO DE LEI Nº 006/2023 "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA EDUCACIONAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 010/2023 05/09/2023

PROJETO DE LEI Nº 005/2023 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 009/2023 29/08/2023

PROJETO DE LEI Nº 002/2023 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE ÉTICO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 007/2023 03/07/2023

"QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA TABELA DE PREÇO DO PESCADO DO MUNICÍPIO DE FARO DO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 008/2023 30/06/2023

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 28 (VINTE E OITO) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTECENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 005/2023 08/05/2023

PROJETO DE LEI Nº 003/2023, "QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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RESOLUÇÕES: 004/2023 08/05/2023

PROJETO DE LEI Nº 002/2023, "QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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RESOLUÇÕES: 001/2023 03/05/2023

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 29 (VINTE E NOVE) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTECENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 003/2023 02/05/2023

"QUE REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS E GESTORES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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RESOLUÇÕES: 002/2023 02/05/2023

"QUE REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 014/2022 20/12/2022

PROJETO DE LEI Nº 011/2022, "EMENDA À LEI Nº 532/2021, QUE DISPÕE SOBRE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA PARA O MUNICÍPIO DE FARO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, AUMENTANDO O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 013/2022 19/12/2022

PROJETO DE LEI Nº 030/2022, "QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023".

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RESOLUÇÕES: 012/2022 19/12/2022

PROJETO DE LEI Nº 010/2022, "QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS AOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CUSTEIO DE DESPESA DE VIAGENS À SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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RESOLUÇÕES: 012A/2022 01/12/2022

DELIBERAÇÃO SOBRE O ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE FARO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

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RESOLUÇÕES: 011/2022 21/11/2022

PROJETO DE LEI Nº 011/2022, "QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 010/2022 14/11/2022

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 28 (VINTE E OITO) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTECENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 008/2022 21/06/2022

PROJETO DE LEI Nº 007/2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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RESOLUÇÕES: 007/2022 21/06/2022

PROJETO DE LEI Nº 006/2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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RESOLUÇÕES: 006/2022 21/06/2022

PROJETO DE LEI Nº 005/2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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RESOLUÇÕES: 005/2022 21/06/2022

PROJETO DE LEI Nº 002/2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO ANUAL DE DECORAÇÃO LUMINOSA DE NATAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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RESOLUÇÕES: 009/2022 20/06/2022

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 28 (VINTE E OITO) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTECENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 004/2022 13/06/2022

PROJETO DE LEI Nº 003/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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RESOLUÇÕES: 003/2022 18/05/2022

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTECENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 002/2022 17/05/2022

PROJETO DE LEI Nº 001/2022 - "QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA O TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE E POÇO SEMI ARTESIANO NA ILHA II DE NOVA MARACANÃ - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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RESOLUÇÕES: 001/2022 01/04/2022

PROJETO DE LEI Nº 002/2022 "QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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RESOLUÇÕES: 008/2021 20/12/2021

QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 005/2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 005/2021 10/11/2021

"QUE DISPÕE DA DELIBERAÇÃO E ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL - PPA QUADRIÊNIO 2022 A 2025, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO.

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RESOLUÇÕES: 004/2021 10/11/2021

"QUE DISPÕE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE FARO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022".

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RESOLUÇÕES: 013/2021 20/09/2021

QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 001/2021, "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA MUNICIPAL ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 012/2021 20/09/2021

QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2021, "QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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RESOLUÇÕES: 011/2021 20/09/2021

QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RESTITUIÇÃO FINANCEIRA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 010/2021 20/09/2021

QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2021, "QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR COM RECURSO FINANCEIRO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PARA ATINGIR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO MINIMO DE 70% AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FARO".

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RESOLUÇÕES: 009/2021 20/09/2021

QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 075/2021, "QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FARO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022".

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RESOLUÇÕES: 007/2021 20/09/2021

QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 004/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA AO EXERCÍCIO DE 2022 NO MUNICÍPIO DE FARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÕES: 003/2021 06/09/2021

"QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE FARO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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RESOLUÇÕES: 002/2021 06/09/2021

"QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA DA COMUNIDADE DO MONTE SIÃO COMO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SIMÃO DA SILVA FUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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RESOLUÇÕES: 001/2021 09/08/2021

"QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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RCI - SCMF

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO: 003/2025 26/01/2026

Relatório do Controle Interno 3º Quadrimestre - de Setembro a Dezembro de 2025.

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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO: 003/2024 28/01/2025

Relatório do Controle Interno de Setembro a Dezembro de 2024.

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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO: 002/2024 25/09/2024

Relatório do Controle Interno de Maio a Agosto de 2024.

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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO: 001/2024 28/05/2024

Relatório do Controle Interno de Janeiro a Abril de 2024.

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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO: 003/2023 31/12/2023

Relatório do Controle Interno de Janeiro a Dezembro de 2023.

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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO: 002/2023 30/09/2023

Relatório do Controle Interno de Janeiro a Agosto de 2023.

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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO: 001/2023 28/04/2023

Relatório do Controle Interno de Janeiro a Abril de 2023.

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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO: 001/2022 27/05/2022

Relatório do Controle Interno de Janeiro a abril de 2022.

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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO: 003/2021 04/01/2022

Relatório do Controle Interno de Janeiro a dezembro de 2021.

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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO: 002/2021 01/09/2021

Relatório do Controle Interno de Janeiro a Agosto de 2021

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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO: 001/2021 26/05/2021

Relatório do Controle Interno de Janeiro a Abril de 2021.

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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO: 003/2020 31/12/2020

Relatório do controle Interno de Janeiro a Dezembro Exercicio de 2020.

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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO: 002/2020 28/09/2020

Relatório do Controle Interno de Janeiro a Agosto de 2020.

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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO: 001/2020 26/05/2020

Relatório do Controle Interno de Janeiro a Abril de 2020.

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RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - SCMF

RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO: 003/2019 31/12/2019

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO EXERCÍCIO DE 2019

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RELATÓRIO - BENS MÓVEIS - SCMF

RELATÓRIO - BENS MÓVEIS: 009/2022 30/09/2022

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RELATÓRIO - BENS MÓVEIS: 008/2022 31/08/2022

SEM AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS.

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RELATÓRIO - BENS MÓVEIS: 007/2022 31/07/2022

SEM AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS.

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SEM AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS.

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SEM AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS.

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SEM AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS.

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SEM AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS.

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RELATÓRIO - BENS MÓVEIS: 010/2021 29/10/2021

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SEM AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS.

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SEM AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS.

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SEM AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS.

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RELATÓRIO - BENS MÓVEIS: 001/2021 13/01/2021

RELATÓRIO DE BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO/PA- INICIAL Nº 001/2021.

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RELATÓRIO - BENS MÓVEIS: 012/2020 31/12/2020

SEM AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS.

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RELATÓRIO - BENS MÓVEIS: 001/2020 31/12/2020

RELATÓRIO FINAL CONSOLIDADO DOS BENS MÓVEIS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020.

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RELATÓRIO - BENS MÓVEIS: 11/2020 30/11/2020

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RELATÓRIO - BENS MÓVEIS: 10/2020 30/10/2020

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RELATÓRIO - BENS MÓVEIS: 009/2020 30/09/2020

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Relatório de bem móvel

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Relatório de bem móvel

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RELATÓRIO - BENS MÓVEIS: 04/2020 30/04/2020

Relatório de bem móvel

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NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO - JANEIRO

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RELATÓRIO - BENS MÓVEIS: 012/2019 30/12/0209

NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO - DEZEMBRO

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RELATÓRIO CONSOLIDADO DE BENS IMÓVEIS EXERCICIO DE 2021.

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DECLARAÇÃO CONSOLIDADA DE BEM IMÓVEL EXERCICIO DE 2020
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