LEI Nº 580 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE FARO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PLANO PLURIANUAL (PPA), NO BRASIL, PREVISTO NO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELO DECRETO 2.829, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 É UM PLANO DE MÉDIO PRAZO, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS A SEREM SEGUIDOS PELO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL AO LONGO DE UM PERÍODO DE QUATRO ANOS.