RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2019
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2019
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
O VEREADOR, DJALMA PEREIRA DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE O CARGO LHE CONFERE, FAZ SABER A TODOS QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO:
ART. 1º
ART. 2°. VISANDO GARANTIR À SOCIEDADE FARENSE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO CONFORME FUNDAMENTA O ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, OS RECURSOS PROVENIENTES DO ICMS VERDE SERÃO REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FARO, OBSERVADA A LEI MUNICIPAL DE Nº 211 DE 14 DE JUNHO DE 2010 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E APLICADOS COM AS SEGUINTES FINALIDADES:
I.A CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE FARO.II.INVESTIMENTOS NO MELHORAMENTO CONSTANTE DOS INDICADORES SOCIOAMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE FARO, OBSERVADOS PRIORITARIAMENTE O CONTROLE E REDUÇÃO DO DESMATAMENTO;III.INVESTIMENTO EM AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS À PRESERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE FARO, PRIORIZADOS AQUELES DE NATUREZA FUNDAMENTALMENTE EDUCATIVA E INFORMATIVA;IV.CURSOS DE CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO QUADRO DE SERVIDORES DA SEMMA- FARO E CUSTOS DE VIAGEM COM DIÁRIAS BASEADAS NA LEI MUNICIPAL;V.A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES, DOS PROGRAMAS E PROJETOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE.VI.CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO APARATO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ART. 4º DA LEI ESTADUAL 7.638, DE 12 DE JULHO DE 2012.
ART. 3º. OS RECURSOS DO ICMS VERDE SERÃO EXECUTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- SEMMA SOB A ESTRITA DELIBERAÇÃO E CONTROLE DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FARO- CONSEMMA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DO ICMS VERDE SERÃO EXECUTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- SEMMA FARO, OBSERVADAS FIELMENTE AS FINALIDADES PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III, IV E V DO ART. 2º DESTA LEI.
ART. 4º. SEMESTRALMENTE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, POR MEIO DE SEU TITULAR OU SERVIDOR PRÉVIA E FORMALMENTE DESIGNADO A FAZÊ-LO, PRESTARÁ CONTAS DOS RECURSOS DO ICMS VERDE AO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FARO, BEM COMO À CÂMARA MUNICIPAL DE FARO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO OBSTANTE AO PREVISTO NO CAPUT, A QUALQUER TEMPO E SEM A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ESPECIFICA, QUALQUER CIDADÃO PODERÁ SOLICITAR INFORMAÇÃO DETALHADA SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS VERDE, DEVENDO TER SUA SOLICITAÇÃO ATENDIDA EM NO MÁXIMO QUINZE DIAS ÚTEIS CONTADOS PARA CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO.
ART. 5º. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS VERDE COMO FONTE DE CUSTEIO DE DESPESAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO PESSOAL, RESSALVADOS OS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO.
ART. 6º. SEMPRE QUE OS VALORES DECORRENTES DO ICMS VERDE EXORBITAREM A CAPACIDADE TÉCNICO- ADMINISTRATIVA DA SEMMA DE EXECUTAR SUA APLICAÇÃO, OU AINDA QUANDO COMPROVADAMENTE AS FINALIDADES PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III, IV E V DO ART. 2º DESTA LEI ESTIVEREM SENDO ALCANÇADAS PLENAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PODERÁ AUTORIZAR O USO DO RECURSO, NO TODO EM PARTE, EM OUTRAS FINALIDADES REGIDAS À DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 7º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS- SEFIN DEVERÁ REPASSAR OS RECURSOS DO ICMS VERDE À CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EM, NO MÁXIMO, DEZ DIAS APÓS O SEU RECEBIMENTO.
ART. 8°- A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, EM 05 DE ABRIL DE 2019.
______________________________________
DJALMA PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO
____________________________________ ______________________________ MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA B. C IONI MARIA DA COSTA PINTO
1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIA
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