RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2019

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2019

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019.

O VEREADOR, DJALMA PEREIRA DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE O CARGO LHE CONFERE, FAZ SABER A TODOS QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE:

RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI DE Nº 001/2019, ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E DIA DE FERIADO, NO MUNICÍPIO DE FARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ART. 6°- A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, EM 29 DE MARÇO DE 2019.

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DJALMA PEREIRA DE SOUZA

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO

______________________________________ ______________________________________ MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA B. C IONI MARIA DA COSTA PINTO

1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIA