RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001-A/2019

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001-A/2019

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

O VEREADOR, DJALMA PEREIRA DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE O CARGO LHE CONFERE, FAZ SABER A TODOS QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE:

RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI DE Nº 001/2019, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, QUE “DEFINE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ART. 2°- ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

______________________________________

DJALMA PEREIRA DE SOUZA

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO

_________________________________________ ______________________________________ MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA B. C IONI MARIA DA COSTA PINTO

1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIA