RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2020 PROJETO DE LEI ADITIVA DE Nº010/2020. “EMENDA: ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº413/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015. “QUE DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM ALTERAÇÃO NO ART. 62, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2020

PROJETO DE LEI ADITIVA DE Nº010/2020. “EMENDA: ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº413/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015. “QUE DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM ALTERAÇÃO NO ART. 62, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO.

O VEREADOR, DJALMA PEREIRA DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE O CARGO LHE CONFERE, FAZ SABER A TODOS QUE O PLENÁRIO APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE:

RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI ADITIVA DE Nº 010/2020, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 2°- A LEI MUNICIPAL DE Nº413/2015 EM SEU ART. 62 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 62 - O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR ESTÁ VINCULADO PARA FINS DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO A REMUNERAÇÃO ESTIPULADO EM UM SALÁRIO E MEIO COMO BASE, BASEADO NO SALÁRIO MÍNIMO PRATICADO PELO GOVERNO FEDERAL, E TENDO O TETO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMO, INDEPENDENTE DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES.

ART. 3°- A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

________________________________ DJALMA PEREIRA DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO

________________________________________ MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA B. CASTRO

1ª SECRETÁRIA

________________________________________ IONI MARIA DA COSTA PINTO

2ª SECRETÁRIA