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20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

DECLARAÇÃO: 2026 01/04/2026

A Câmara Municipal de Faro, DECLARA, para os devidos fins, que não foram expedidas Resoluções nem Decretos Legislativos por este Poder Legislativo no período compreendido entre 01 de janeiro de 2026 a 28 de fevereiro de 2026.

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