| Campo4 | |||
|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 008/2025 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 11 DE ABRIL DE 2025 | 11/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2025 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 21 DE MARÇO DE 2025 | 21/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2025 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 14 DE MARÇO DE 2025 | 14/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2025 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 7 DE MARÇO DE 2025 | 07/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2025 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 4 DE MARÇO DE 2025 | 04/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2025 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 | 28/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 001/2025 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 | 21/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2025 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2025 | 08/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 078/2023 | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 16 DE JUNHO DE 2023 | 16/06/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 077/2023 | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 2 DE JUNHO DE 2023 | 02/06/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 076/2023 | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 26 DE MAIO DE 2023 | 26/05/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 075/2023 | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 19 DE MAIO DE 2023 | 19/05/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 074/2023 | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 12 DE MAIO DE 2023 | 12/05/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 073/2023 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 5 DE MAIO DE 2023 | 05/05/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 072/2023 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 28 DE ABRIL DE 2023 | 28/04/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 071/2023 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 14 DE ABRIL DE 2023 | 14/04/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 070/2023 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023 | 24/03/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 069/2023 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 17 DE MARÇO DE 2023 | 17/03/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 068/2023 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 10 DE MARÇO DE 2023 | 10/03/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 067/2023 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 3 DE MARÇO DE 2023 | 03/03/2023 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 030/2021 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO DA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 | 05/11/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 029/2021 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 | 22/10/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 026/2021 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 | 01/10/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 025/2021 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 | 24/09/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 024/2021 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 | 17/09/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 023/2021 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 | 03/09/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 022/2021 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE AGOSTO DE 2021 | 27/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 021/2021 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE AGOSTO DE 2021 | 20/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 020/2021 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE AGOSTO DE 2021 | 13/08/2021 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 019/2021 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE AGOSTO DE 2021 | 06/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 018/2021 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO DA DE 25 DE JUNHO DE 2021 | 25/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2021 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE JUNHO DE 2021 | 18/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 016/2021 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE JUNHO DE 2021 | 11/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE MAIO DE 2021 | 28/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE MAIO DE 2021 | 21/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2021 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE MAIO DE 2021 | 14/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE MAIO DE 2021 | 07/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 30 DE ABRIL DE 2021 | 30/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE ABRIL DE 2021 | 23/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE MARÇO DE 2021 | 26/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE MARÇO DE 2021 | 19/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE MARÇO DE 2021 | 12/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE MARÇO DE 2021 | 05/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 | 26/02/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 122/2020 | 122ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 | 30/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 121/2020 | 121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 | 09/10/2020 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 120/2020 | 120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 | 02/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 119/2020 | 119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 | 25/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 118/2020 | 118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | 18/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 117/2020 | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 | 11/09/2020 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 116/2020 | 116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 | 04/09/2020 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 115/2020 | 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2020 | 28/08/2020 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 114/2020 | 114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2020 | 21/08/2020 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 113/2020 | ATA DA 113º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2020. | 07/08/2020 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 112/2020 | ATA DA 112º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2020. | 10/07/2020 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 111/2020 | ATA DA 111º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2020. | 03/07/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 110/2020 | ATA DA 110º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2020. | 26/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 109/2020 | ATA DA 109º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2020. | 19/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 108/2020 | ATA DA 108º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2020. | 12/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 107/2020 | ATA DA 107º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2020. | 05/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 106/2020 | ATA DA 106º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2020. | 14/05/2020 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 105/2020 | ATA DA 105º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2020. | 08/05/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 104/2020 | ATA DA 104º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2020. | 20/03/2020 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 103/2020 | 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2020 | 13/03/2020 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 102/2020 | 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2020 | 06/03/2020 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 101/2020 | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 | 28/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 100/2020 | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 | 21/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 99/2020 | 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 14 DE JANEIRO DE 2020 | 14/01/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 98/2019 | 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 | 13/12/2019 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2019 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 | 11/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 97/2019 | 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 | 06/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 96/2019 | 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 | 29/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 95/2019 | 95ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 | 22/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 94/2019 | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 | 08/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 93/2019 | 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 | 25/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 92/2019 | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 | 18/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 91/2019 | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 | 11/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 90/2019 | 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 | 04/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 89/2019 | ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 | 27/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 88/2019 | 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 | 20/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 87/2019 | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 | 13/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 86/2019 | 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 | 06/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 85/2019 | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 23 DE AGOSTO DE 2019 | 23/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 84/2019 | 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 16 DE AGOSTO DE 2019 | 16/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 83/2019 | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 9 DE AGOSTO DE 2019 | 09/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 82/2019 | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 2 DE AGOSTO DE 2019 | 02/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 81/2019 | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 28 DE JUNHO DE 2019 | 28/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 80/2019 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 21 DE JUNHO DE 2019 | 21/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 79/2019 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 7 DE JUNHO DE 2019 | 07/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 78/2019 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 24 DE MAIO DE 2019 | 24/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 77/2019 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 17 DE MAIO DE 2019 | 17/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 76/2019 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 10 DE MAIO DE 2019 | 10/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 75/2019 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 3 DE MAIO DE 2019 | 03/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 74/2019 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 26 DE ABRIL DE 2019 | 26/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 73/2019 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE ABRIL DE 2019 | 12/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 72/2019 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 5 DE ABRIL DE 2019 | 05/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 71/2019 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 29 DE MARÇO DE 2019 | 29/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 70/2019 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE MARÇO DE 2019 | 15/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 69/2019 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 1 DE MARÇO DE 2019 | 01/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 68/2019 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 | 22/02/2019 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2019 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE JANEIRO DE 2019 | 15/01/2019 | ENCERRADA |
| SOLENE: 01/2019 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 1 DE JANEIRO DE 2019 | 01/01/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 67/2018 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 | 14/12/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 66/2018 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 | 07/12/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 65/2018 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 | 30/11/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 64/2018 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 | 23/11/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 63/2018 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 | 16/11/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 62/2018 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 | 09/11/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 61/2018 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 | 26/10/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 60/2018 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 | 19/10/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 59/2018 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 | 05/10/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 58/2018 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 | 28/09/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 57/2018 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 | 21/09/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 56/2018 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 | 14/09/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 55/2018 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 24 DE AGOSTO DE 2018 | 24/08/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 54/2018 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 17 DE AGOSTO DE 2018 | 17/08/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 53/2018 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 10 DE AGOSTO DE 2018 | 10/08/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 52/2018 | 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 3 DE AGOSTO DE 2018 | 03/08/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 51/2018 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 29 DE JUNHO DE 2018 | 29/06/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 50/2018 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 21 DE JUNHO DE 2018 | 21/06/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 49/2018 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 15 DE JUNHO DE 2018 | 15/06/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 48/2018 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 25 DE MAIO DE 2018 | 25/05/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 47/2018 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 18 DE MAIO DE 2018 | 18/05/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 46/2018 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 11 DE MAIO DE 2018 | 11/05/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 45/2018 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 4 DE MAIO DE 2018 | 04/05/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 44/2018 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 27 DE ABRIL DE 2018 | 27/04/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 43/2018 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 20 DE ABRIL DE 2018 | 20/04/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 42/2018 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 13 DE ABRIL DE 2018 | 13/04/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 41/2018 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 6 DE ABRIL DE 2018 | 06/04/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 40/2018 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 23 DE MARÇO DE 2018 | 23/03/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 39/2018 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 16 DE MARÇO DE 2018 | 16/03/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 38/2018 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 9 DE MARÇO DE 2018 | 09/03/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 037/2018 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 2 DE MARÇO DE 2018 | 02/03/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 36/2018 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 | 23/02/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 35/2018 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 | 15/02/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 34/2017 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 | 15/12/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 33/2017 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 | 15/12/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 032/2017 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017 | 01/12/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 031/2017 | 031ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 | 17/11/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 030/2017 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 | 10/11/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 029/2017 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017 | 03/11/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 028/2017 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 | 27/10/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 027/2017 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 | 20/10/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 026/2017 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 | 13/10/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 025/2017 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 | 06/10/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 024/2017 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 | 22/09/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 023/2017 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 | 15/09/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 022/2017 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 8 DE SETEMBRO DE 2017 | 08/09/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 021/2017 | 021ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 1 DE SETEMBRO DE 2017 | 01/09/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 020/2017 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 25 DE AGOSTO DE 2017 | 25/08/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 019/2017 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 18 DE AGOSTO DE 2017 | 18/08/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 018/2017 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 11 DE AGOSTO DE 2017 | 11/08/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2017 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 4 DE AGOSTO DE 2017 | 04/08/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 016/2017 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 30 DE JUNHO DE 2017 | 30/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 015/2017 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 21 DE JUNHO DE 2017 | 21/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2017 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 16 DE JUNHO DE 2017 | 16/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2017 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE JUNHO DE 2017 | 09/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2017 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 2 DE JUNHO DE 2017 | 02/06/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2017 | 011ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 26 DE MAIO DE 2017 | 26/05/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2017 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 19 DE MAIO DE 2017 | 19/05/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 009/2017 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 12 DE MAIO DE 2017 | 12/05/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 008/2017 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 5 DE MAIO DE 2017 | 05/05/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2017 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 28 DE ABRIL DE 2017 | 28/04/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2017 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 7 DE ABRIL DE 2017 | 07/04/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2017 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 31 DE MARÇO DE 2017 | 31/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2017 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 10 DE MARÇO DE 2017 | 10/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2017 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 3 DE MARÇO DE 2017 | 03/03/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2017 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 | 24/02/2017 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 001/2017 | 001ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 | 15/02/2017 | ENCERRADA |