| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 014 | 22/09/2025 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SAM NO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 013 | 15/09/2025 | APROVA O PROJETO DE LEI Nº 006/2025, QUE "INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR E DA LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO EMPREENDEDOR FARENSE, À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARO/PA, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.098/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 012 | 15/09/2025 | APROVA O PROJETO DE LEI Nº 007/2025, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO A TEMÁTICA DO EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA CULTURA EMPREENDEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 011 | 01/09/2025 | APROVA O PROJETO DE LEI Nº 005/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 011 | 01/07/2025 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 27 (VINTE E SETE) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTECENTE À ZONA URBANA, DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 010 | 26/06/2025 | "QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA ILHA II, NO DISTRITO DE NOVA MARACANÃ, MUNICÍPIO DE FARO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 009 | 26/06/2025 | PROJETO DE LEI Nº 007/2025, "QUE DISPÕE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE FARO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 008 | 26/06/2025 | PROJETO DE LEI Nº 006/2025, "QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS COORDENAÇÕES EDUCACIONAIS E NOVOS CARGOS PERMANENTES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE FARO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 007 | 19/05/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 006 | 25/04/2025 | PROJETO DE LEI Nº 004/2025, "QUE DENOMINA A UNIDADE MISTA DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 005 | 28/03/2025 | PROJETO DE LEI Nº 003/2025, "QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 004 | 21/03/2025 | PROJETO DE LEI Nº 002/2025. "QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FARO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025". | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 003 | 21/03/2025 | PROJETO DE LEI Nº 002/2025. "QUE ALTERA OS ARTIGOS 21 E 24 DA LEI Nº 446/2018 E O PARÁGRAFO 2º E O ARTIGO 3º E O § ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 529/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 002 | 14/03/2025 | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025, "QUE ALTERA O INCISO I, DO ART. 185 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 001 | 10/03/2025 | PROJETO DE LEI Nº 001/2024, "QUE REAJUSTA OS SALARIOS DOS PROFESSORES E PEDAGOGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE FARO Á OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 016 | 16/12/2024 | PROJETO DE LEI Nº 014/2024, "DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025". | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 015 | 22/11/2024 | PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2024 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024, "EMENDA À LEI Nº 560/2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O MUNICÍPIO DE FARO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, AUMENTANDO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 014 | 14/10/2024 | PROJETO DE LEI Nº 010/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DAS PESSOAS IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 013 | 02/08/2024 | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2024 "QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 057 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997. "QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICO CIVIS DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 012 | 02/07/2024 | PROJETO DE LEI Nº 009/2024 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 011 | 28/06/2024 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 89 (OITENTA E NOVE) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTECENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 010 | 11/06/2024 | PROJETO DE LEI Nº 009/2024, "QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028". | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 009 | 11/06/2024 | PROJETO DE LEI DE Nº 008/2024, "QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 008 | 11/06/2024 | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA DE Nº 001/2024, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 162; INCISO III; REVOGA SEUS INCISOS I E II; REVOGA OS PARAGRAFOS I E II DO INCISO III; ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 163 E REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 007 | 27/05/2024 | PROJETO DE LEI Nº 009/2024, "QUE DENOMINA O CENTRO SOCIAL DO DISTRITO DE NOVA MARACANÃ". | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 005 | 15/04/2024 | PROJETO DE LEI Nº 001/2024, "QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SALA LILÁS" DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO ÀS MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 004 | 15/04/2024 | PROJETO DE LEI Nº 006/2024, "QUE REAJUSTA OS SALARIOS DOS PROFISSIONAIS PEDAGOGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 003 | 15/04/2024 | PROJETO DE LEI Nº 005/2024 - "QUE REAJUSTA OS SALARIOS DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS E GESTORES EDUCACIONAIS COMISSIONADOS EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 002 | 15/04/2024 | PROJETO DE LEI Nº 004/2024, "QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 001 | 15/04/2024 | PROJETO DE LEI Nº 001/2024, "QUE REAJUSTA OS SALARIOS DOS PROFESSORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FARO Á OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 001A | 22/01/2024 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 131 (CENTO E TRINTA E UM) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTENCENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 022 | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE FARO/PA. | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 021 | 05/12/2023 | PROJETO DE LEI Nº 006/2023, "QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024". | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 020 | 05/12/2023 | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 006/2023. | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 018 | 30/11/2023 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 66 (SESSENTA E SEIS) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTENCENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 019 | 28/11/2023 | PROJETO DE LEI Nº 004/2023, "QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 017 | 30/10/2023 | PROJETO DE LEI Nº 010/2023, "QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 016 | 30/10/2023 | PROJETO DE LEI Nº 007/2023, "QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 015 | 25/09/2023 | PROJETO DE LEI Nº 008/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLETAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 014 | 12/09/2023 | PROJETO DE LEI Nº 003/2023 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU LOCADOS A SERVIÇO DO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 012 | 05/09/2023 | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2023, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII DO ART. 75, AO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 150, ALTERA-SE O PARÁGRAFO 10º DO ARTIGO 150 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 011 | 05/09/2023 | PROJETO DE LEI Nº 006/2023 "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA EDUCACIONAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 010 | 05/09/2023 | PROJETO DE LEI Nº 005/2023 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 009 | 29/08/2023 | PROJETO DE LEI Nº 002/2023 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE ÉTICO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 007 | 03/07/2023 | "QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA TABELA DE PREÇO DO PESCADO DO MUNICÍPIO DE FARO DO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 008 | 30/06/2023 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 28 (VINTE E OITO) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTECENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 005 | 08/05/2023 | PROJETO DE LEI Nº 003/2023, "QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 004 | 08/05/2023 | PROJETO DE LEI Nº 002/2023, "QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 001 | 03/05/2023 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 29 (VINTE E NOVE) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTECENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 003 | 02/05/2023 | "QUE REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS E GESTORES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 002 | 02/05/2023 | "QUE REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 014 | 20/12/2022 | PROJETO DE LEI Nº 011/2022, "EMENDA À LEI Nº 532/2021, QUE DISPÕE SOBRE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA PARA O MUNICÍPIO DE FARO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, AUMENTANDO O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 013 | 19/12/2022 | PROJETO DE LEI Nº 030/2022, "QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023". | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 012 | 19/12/2022 | PROJETO DE LEI Nº 010/2022, "QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS AOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CUSTEIO DE DESPESA DE VIAGENS À SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 012A | 01/12/2022 | DELIBERAÇÃO SOBRE O ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE FARO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 011 | 21/11/2022 | PROJETO DE LEI Nº 011/2022, "QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 010 | 14/11/2022 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 28 (VINTE E OITO) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTECENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 008 | 21/06/2022 | PROJETO DE LEI Nº 007/2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 007 | 21/06/2022 | PROJETO DE LEI Nº 006/2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 006 | 21/06/2022 | PROJETO DE LEI Nº 005/2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 005 | 21/06/2022 | PROJETO DE LEI Nº 002/2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO ANUAL DE DECORAÇÃO LUMINOSA DE NATAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 009 | 20/06/2022 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 28 (VINTE E OITO) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTECENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 004 | 13/06/2022 | PROJETO DE LEI Nº 003/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 003 | 18/05/2022 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTECENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 002 | 17/05/2022 | PROJETO DE LEI Nº 001/2022 - "QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA O TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE E POÇO SEMI ARTESIANO NA ILHA II DE NOVA MARACANÃ - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 001 | 01/04/2022 | PROJETO DE LEI Nº 002/2022 "QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 008 | 20/12/2021 | QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 005/2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 005 | 10/11/2021 | "QUE DISPÕE DA DELIBERAÇÃO E ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL - PPA QUADRIÊNIO 2022 A 2025, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO. | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 004 | 10/11/2021 | "QUE DISPÕE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE FARO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022". | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 013 | 20/09/2021 | QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 001/2021, "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA MUNICIPAL ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 012 | 20/09/2021 | QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2021, "QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 011 | 20/09/2021 | QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RESTITUIÇÃO FINANCEIRA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 010 | 20/09/2021 | QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2021, "QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR COM RECURSO FINANCEIRO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PARA ATINGIR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO MINIMO DE 70% AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FARO". | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 009 | 20/09/2021 | QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 075/2021, "QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FARO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022". | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 007 | 20/09/2021 | QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 004/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA AO EXERCÍCIO DE 2022 NO MUNICÍPIO DE FARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 003 | 06/09/2021 | "QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE FARO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 002 | 06/09/2021 | "QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA DA COMUNIDADE DO MONTE SIÃO COMO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SIMÃO DA SILVA FUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 001 | 09/08/2021 | "QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 12 | 04/12/2020 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2020 Projeto de Lei Aditiva de nº010/2020. “Emenda: altera a lei municipal de nº413/2015, de 01 de abril de 2015. “Que dispõe a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, com alteração no art. 62, pela Câmara Municipal de Faro. | 2020 | RESOLUÇÕES |
| 11 | 13/11/2020 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 011/2020 PROJETO DE LEI Nº 001/2020/CMF. “QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE FARO PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 2020 | RESOLUÇÕES |
| 10 | 13/11/2020 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 010/2020 PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2020. “QUE DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 2020 | RESOLUÇÕES |
| 009 | 09/10/2020 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 009/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº009/2020. “EMENDA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2020 | RESOLUÇÕES |
| 008 | 09/10/2020 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 008/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ADITIVA DE Nº001/2020. “EMENDA: ALTERA OS ARTIGOS: 5º, §2º; ART. 17 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º; ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 24 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº446, DE 26 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2020 | RESOLUÇÕES |
| 007 | 11/09/2020 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº005, DE 20 DE AGOSTO DE 2020. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 2020 | RESOLUÇÕES |
| 06 | 28/08/2020 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 003/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020, “QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021, PARA O MUNICÍPIO DE FARO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 2020 | RESOLUÇÕES |
| 05 | 28/08/2020 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 17 (dezessete) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTENCENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DERTERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | RESOLUÇÕES |
| 04 | 07/08/2020 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 004/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE UMA ÁREA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO PARA CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO HOSPITAL DOUTOR DIONÍSIO BENTES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | RESOLUÇÕES |
| 03 | 07/08/2020 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FARO, JARDIANE VIANA PINTO. | 2020 | RESOLUÇÕES |
| 02 | 14/05/2020 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2020 EMENDA: QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | RESOLUÇÕES |
| 01 | 20/03/2020 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 001/2020, CRIA E DERTERMINA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CMEJA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FARO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | RESOLUÇÕES |
| 014 | 11/10/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 014/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 013 | 23/08/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 013/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 012 | 28/06/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 011 | 28/06/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 011/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 010 | 21/06/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 010/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 009 | 21/06/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 009/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 008 | 21/06/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 008/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 007 | 21/06/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 006 | 17/05/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 005 | 26/04/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 004 | 05/04/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 003 | 29/03/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 002 | 15/02/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 001A | 15/02/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001-A/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 001 | 15/01/2019 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2019 | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 004 | 07/07/2017 | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2017 - CMF. DISPÕE SOBRE: "O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". | 2017 | RESOLUÇÕES |
| 013 | 23/12/2016 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°003/2016, DO VEREADOR JOSÉ MARIA GATO GONÇALVES. | 2016 | RESOLUÇÕES |
| 012 | 23/12/2016 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°002/2016, DO VEREADOR JOSÉ MARIA GATO GONÇALVES. | 2016 | RESOLUÇÕES |
| 011 | 22/12/2016 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°001/2016, DO VEREADOR JOSÉ MARIA GATO GONÇALVES. | 2016 | RESOLUÇÕES |
| 010 | 19/12/2016 | APROVA O PROJETO DE LEI N°006/2016, DE PROCEDÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARO, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICÍO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | RESOLUÇÕES |
| 009 | 09/12/2016 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM ADOTADAS NA ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO/PA, PARA O BIÊNIO 2017/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | RESOLUÇÕES |
| 008 | 09/12/2016 | DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DA SOLENIDADE DE POSSE DOS VEREADORES DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | RESOLUÇÕES |
| 006 | 10/11/2016 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE 46 (QUARENTA E SEIS) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTENCENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | RESOLUÇÕES |
| 007 | 08/11/2016 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº005/2016, DE 19 DE AGOSTO DE 2016. | 2016 | RESOLUÇÕES |
| 005 | 17/10/2016 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE FARO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011 DE RESPONSÁBILIDADE DO EX-PREFEITO DENÍLSON BATALHA GUIMARÃES. | 2016 | RESOLUÇÕES |
| 004 | 28/09/2016 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO/PA, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | RESOLUÇÕES |
| 004A | 19/08/2016 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE 57 (CIQUENTA E SETE) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTENCENTES À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | RESOLUÇÕES |
| 003 | 29/06/2016 | DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 004/2016, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | RESOLUÇÕES |
| 002 | 27/05/2016 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS PARA ANÁLISE DO PROCESSO N°300012011-00, QUE TRATAM DA PRESTAÇÃO DE CONTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARO, DO EXERCÍCIO DE 2011, DE RESPONSÁBILIDADE DO SENHOR DENÍLSON BATALHA GUIMARÃES. | 2016 | RESOLUÇÕES |
| 001 | 18/04/2016 | APROVA O PROJETO DE LEI N°001/2016, DE 14 DE MARÇO DO ANO EM CURSO, QUE "DENOMINA O NOME DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DA COMUNIDADE DO AIBI, DE "PEDRO CARDOSO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | RESOLUÇÕES |